RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 663
A Sra. Ministra Ellen Gracie: Só seria possível com lei.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Somente.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Sempre se exigiu lei em qualquer hipótese,
uma vez instituída a estação, para a redução daquela área, com modificação de
limites.
A Sra. Ministra Ellen Gracie: Mas, aqui, não estamos cuidando de redução;
estamos cuidando de ampliação, mantidos todos os limites originais, salvo aqueles nos
quais haverá a ampliação.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): A questão é saber: a ampliação
prescinde de consulta pública? É essa a pergunta.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Senhor Presidente, há um outro detalhe,
apenas para ressaltar: conta-se com duas expressões no § 6º em questão, que se refere à
ampliação dos limites de uma unidade de conservação, e tem a cláusula de que venha
ocorrer sem modificação de seus limites originais.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Aí, é possível por decreto. Se fizer
modificação dos limites originais, tem que ser por lei.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Eu sei. Quer me parecer que essa primeira
cláusula versa, em si — e se teria a consulta quanto à unidade de conservação —, o
conteúdo da própria unidade, porque, relativamente aos limites, tem-se a exclusão.
Como o § 3º refere-se apenas à unidade de conservação — vejo algo mais restrito, de um
significado menor do que estação ecológica — e o § 4º, excludente da consulta, alude à
estação ecológica, tendo, na interpretação que se diz sistemática e teleológica, a assentar
que o § 6º só diz respeito às unidades de conservação, senão estaríamos diante — como
ressaltado pelo Ministro Cezar Peluso, creio que precisamos levar em conta, sem assumir
a posição de legisladores, esse conflito — de uma incongruência.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Não diria incongruência porque o
problema da ampliação é mais grave que o da criação. É mais agudo esse problema da
criação porque, criada que seja uma reserva ecológica, inclusive isso se aplica ao
indígena, a tendência dos setores que defendem aquilo é sempre de ampliação. Então,
por haver uma situação de preservação, o conflito se agrega muito mais.
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Exatamente, que não se avance nessas áreas sem
prévia consulta.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Mas o conflito está justamente aí, porque,
na criação originária, pode ocorrer extravasamento, até a configuração de um abuso. Por
que apenas se colou como condição — tenho que dar uma concretude a essa consulta —
nas ampliações? Geralmente, quando já criada a estação e se parte para a extensão,
presume-se, considerada a ordem natural das coisas, a necessidade.
O Sr. Ministro Carlos Britto: O grande problema jurídico não é ampliar, mas
restringir. Porque ampliar reforça o direito subjetivo ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado; restringir é o contrário.
O Sr. Ministro Cezar Peluso: O grande problema jurídico é interpretar o § 6º, não é
perquirir todas razões pelas quais o legislador o editou.