RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 823
“Art. 22. (...)
§ 1º (...)
a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de
qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa
jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”
Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”,
exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da
empresa, da sua finalidade institucional.
Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas, mas não incorpora outras
modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações
financeiras, indenizações etc.
Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido
pela Lei Complementar 70/91, cujo art. 2º assim dispõe:
“Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e
incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas
de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”
Ou seja, mais claro, impossível.
Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei ordinária 9.718, de 1988, fruto
da conversão da Medida Provisória 1.724, de 1998, que equiparou os termos
“faturamento” e “receita bruta”, não exclusivamente operacional — não vou ler porque
todos já fizeram essa leitura. Poderia fazê-lo? Unir o que a Constituição não uniu? Este,
o cerne jurídico da questão. Minha resposta é, parodiando o Ministro Marco Aurélio,
“desenganadamente não”.
Nesse interregno, entretanto, sobreveio a Emenda Constitucional 20/98 e separou
o que a Constituição originária não fez. Criou a conjunção dijuntiva “ou a receita ou o
faturamento”.
Neste momento, não estamos discutindo a constitucionalidade dessa emenda. O
que se coloca é a possibilidade de sanação ou convalidação da Lei 9.718/1998, gestada
por forma inconstitucional.
E, aqui, Sr. Presidente, vou-me permitir dizer que insistir na separação entre
Constituição originária e emenda constitucional não é simplesmente incidir num reles,
num crasso, num mecânico normativismo dogmático.
Não se pode, jamais, esquecer que a Constituição originária porta uma dignidade
que não pode ser equiparada à da emenda a ela — Constituição originária —, porque
esta tem um fundamento suprapositivo, supra-estatal, metajurídico, ao passo que as
emendas à Constituição são produzidas, gestadas juridicamente, vale dizer, segundo
moldes já concebidos pela Constituição originária para elas, as emendas.
Ora, as emendas existem — e me parece que isso é importante — não para
dialogar com o Direito em geral, mas para conversar com a Constituição em particular.
A emenda não existe para refundir o ordenamento jurídico, atualizar o ordenamento
jurídico. Não faz parte de sua funcionalidade. Isso é a lei que faz. A emenda existe para