RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 819
O Sr. Ministro Carlos Britto: Na Constituição.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Na lei complementar que instituiu a contribuição.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: A perspectiva do Ministro Gilmar é inteiramente
diversa. A discussão é outra. A rigor são duas discussões. V. Exa. elimina o problema da
sucessão de normas na medida em que diz: não, a lei era constitucional. O Ministro Eros,
não. Ele disse que a lei era inconstitucional.
O Sr. Ministro Carlos Britto: A Constituição separou faturamento e receita bruta, a
lei veio e uniu o que a Constituição separou.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: E foi vitalizada pela norma constitucional
posterior.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Sob o ângulo do fundamento, há três
correntes no Plenário.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Vamos ordenar um pouco. O próprio Supremo
Tribunal Federal, quando colocou a controvérsia na ADC n. 1, já admitiu a equivalência
desses conceitos, e esse é um conceito de caráter institucional. Podemos até dizer que
houve excesso legislativo na disposição constante da Lei n. 9.718/98, ao integrar de
maneira indevida esse conceito de faturamento.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Ou seja, o § 1º é um conceito.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Podemos até dizer isso, mas não tomar como
parâmetro de controle, fazendo uma interpretação da Constituição segundo a lei
complementar, que sabemos nem tem força de lei complementar neste caso — segundo
a jurisprudência que então se assentou. Então, parece-me que há riscos enormes nesse
julgamento independentemente da questão concreta, porque estaremos a canonizar
como constitucional uma fórmula legislativa constante da lei complementar. Não me
parece que isso esteja correto.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Estaremos estabelecendo o real alcance do
vocábulo “faturamento”, tal como constante da Carta da República.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Como exatamente inscrito na Lei Complementar
70, que instituiu a contribuição.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): A remeter a operação da imprensa.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Como sabemos que é assim, se sabemos que houve
uma evolução em relação a isso. Como sabemos, por exemplo, que não havia o conceito
de faturamento aplicado às empresas de serviço e tivemos que fazer esse tipo.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): O que está em jogo aqui são as receitas
financeiras. A produção está sendo tributada com o Cofins. Estamos dizendo é que não
podem ser tributadas pelo Cofins as receitas dos investimentos financeiros das empresas,
o setor bancário financeiro. Esse é o núcleo da discussão.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Porque isso não constitui faturamento.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Esse é um conceito que evolui.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Evolui tanto que a Emenda Constitucional 20 veio
admitir essa evolução, só que, antes dela, uma lei ordinária quis fazer o mesmo.