RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 815
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Presidente, na condição de Relator, permitamme
os Colegas escancarar a questão versada neste processo.
Houve a edição da Lei n. 9.718/98, sob a égide da Carta na redação anterior à
Emenda Constitucional n. 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que se
mostrou consentâneo com o Diploma Maior:
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita
bruta da pessoa jurídica.
O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão
proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1/DF — receita bruta
evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Receita operacional.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Operacional. Com o § 1º do mesmo artigo
foi dado conceito todo próprio à receita bruta:
Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação
contábil adotada para as receitas.
O que significa esse dispositivo? Que haverá incidência em qualquer receita, ainda
que em decorrência de locação, de investimentos etc.
Então, Presidente, o legislador percebeu que fora muito adiante do que autorizado
pela Carta da República e editou a Emenda Constitucional n. 20, para, com isso, placitar
o deslize já verificado.
Não posso também apontar que essa Emenda tenha-se mostrado inócua, porque
passou — e disso não cogitava o texto primitivo da Lei Fundamental — a tratar da
incidência, considerada a receita, não mais apenas sobre a folha de salário — com
explicitação, inclusive, quanto à folha de salário, e não diria apenas explicitação, mas
abrangência, alargamento do conceito — e sobre a receita.
Houve a alteração — isso está muito claro — no que, na redação primitiva da
Constituição de 1988, previa-se como base de incidência:
Art. 195. [...]
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os
lucros.
[...]
Com a emenda, a disposição passou a ser:
“Art. 195. [...]
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título,” — estamos lembrados aqui dos autônomos, e fui Relator,
inclusive, do recurso extraordinário respectivo — “à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita” — cogitou-se pela primeira vez da receita — “ou o faturamento.”
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