RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 831
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Mas, se se trata de um conceito tão aberto
assim, um conceito usado para definir um tributo, que, ao contrário de novas fontes,
pode ser instituído por lei ordinária, a Constituição de nada vale.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Não. Aí vamos declarar a inconstitucionalidade
não por conta da referência à Lei Complementar n. 70, mas por eventual excesso legislativo.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: A lei institui as hipóteses de incidência, as fontes.
Lei posterior criou novas fontes ao estabelecer a totalidade das receitas auferidas pela
pessoa jurídica.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Alargou a base de cálculo, as hipóteses de incidência.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Sim, além de qualquer conceito concebível de
faturamento.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Alargou as hipóteses de incidência. Isso poderia ser
feito? Claro que poderia, mediante lei complementar, porque, aí, teria de ser observada
a técnica da competência residual da União, art. 154, inciso I, da Constituição Federal,
ex vi do que estabelece o § 4º do art. 195 da mesma Carta. É só isso.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Ministro Carlos Velloso, no caso em que Vossa
Excelência restou vencido, no precedente já multicitado, o RE 150.755, de Pernambuco,
Vossa Excelência sustentava a inconstitucionalidade daquele art. 28, já aqui citado —
e que, de fato, ampliava esse conceito.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Ampliava, não, mantinha o conceito da
legislação infraconstitucional. Eu não fui buscar, imaginar um conceito de faturamento
que tornasse constitucional a lei. Eu apenas mostrei que o conceito de faturamento
da legislação pré-constitucional do Finsocial já assimilava receita bruta a
faturamento.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Sim, mas o que isso significa? Que não é um
conceito constitucional tão absoluto assim, que não comporte a atualização.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Não estou dizendo que seja tão absoluto: mas
há um mínimo a respeitar ou de nada valerá a regra constitucional.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Não, Ministro Gilmar Mendes, comporta sim. Mas,
no caso, mediante lei complementar.
O Sr. Ministro Carlos Britto: O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence disse “não aberto
assim”.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Agora, incluir nele receitas de qualquer ordem
agride qualquer noção de faturamento.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Vamos chegar lá.
Interessa, portanto, ressaltar, Sr. Presidente — e esse é um paradoxo em que estamos
metidos —, que, a adotar-se a tese dessa interpretação, nós chegaríamos, de fato, à idéia de
que essa legislatura que aprovou a Lei Complementar n. 70, de 1991, seria uma de toda
diferente, porque esse conceito, na verdade, integraria o conceito constitucional —
parece-me que isso é inadmissível.