RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 609
VOTO (Antecipação)
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Senhora Presidente, independente da atenção
com que ouvirei, daqui ou fora daqui, o voto do eminente Ministro Cezar Peluso, adianto
o meu voto, que é pela improcedência da ação: considero que a norma impugnada, ao
caracterizar como relação de consumo aquela entre as instituições financeiras e seus
clientes, obviamente está remetendo àquela disciplina positiva contida no Código de
Defesa do Consumidor ou na legislação ordinária que, a respeito, esteja em vigor.
A minha única preocupação — por isso a tendência inicial de acompanhar o voto
do Ministro Carlos Velloso — era, efetivamente, não afetar o campo normativo do artigo
192, que, à época do início do julgamento, efetivamente, excluía a taxa de juros reais do
âmbito da lei ordinária.
Mas os votos aqui proferidos hoje — a excelente demonstração contida no voto do
Ministro Eros Grau e, depois, a ênfase posta pelo Ministro Joaquim Barbosa na absoluta
inexistência de conflito positivo entre os dois sistemas — levam-me a evoluir e julgar
improcedente a ação, até porque o voto do Ministro Carlos Velloso perdeu a sua base
positiva, que era o § 3º do artigo 192, na versão originária, anterior à EC 40, que
suprimiu todos os parágrafos do dispositivo.
Por isso, deixo antecipado o meu voto nesse sentido.
EXTRATO DA ATA
ADI 2.591/DF — Relator: Ministro Carlos Velloso. Requerente: Confederação
Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF (Advogados: Ives Gandra S. Martins e
outros). Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional.
Decisão: Após o voto vista do Ministro Eros Grau, que julgava improcedente a
ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e
Sepúlveda Pertence, este último em antecipação, pediu vista dos autos o Ministro Cezar
Peluso. Não participa do julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao
Ministro Carlos Velloso, que já proferiu voto. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Presidência da Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto,
Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Vice-Procurador-Geral da
República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
Brasília, 4 de maio de 2006 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
VOTO (Vista)
O Sr. Ministro Cezar Peluso: 1. Serei breve, porque as questões centrais do caso já
foram objeto de meticulosas discussões que antecederam este voto vista.
Pretende a autora ver declarada a inconstitucionalidade da expressão “inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, constante do art. 3º, § 2º,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-09-1990), que teria incluído
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