RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Em realidade, a regulação do mercado se justifica pela sua íntima relação com a
política monetária e com a própria estabilidade e fortalecimento da moeda.
Nesse sentido, no Brasil, com sua economia ainda em processo de amadurecimento
e fortalecimento, é necessário que as Autoridades Monetárias e Financeiras estejam
atentas às variações econômicas e às flutuações internacionais de forma a dar resposta
operacional imediata para a conservação do nível de segurança da economia.
Por isso, para esse tipo de operação financeira, o mercado é regulado por uma
política dinâmica formulada pela Autoridade Monetária, com base na legislação do
SFN.
A atribuição de competência, no âmbito do SFN, a autoridades não monetárias,
inclusive não estatais, conduziria a restrição abrupta do crédito.
Por tudo isso o CDC não tem aplicação às operações bancárias típicas do SFN,
especialmente quando envolvam fixação, limites e cobrança de juros.
5. O CDC e os bancos
A restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do SFN.
A par disso, pergunta-se:
Existiriam outras operações realizadas pelos bancos que deveriam observar
os princípios e os dispositivos do CDC?
5.1. Operações bancárias e serviços bancários: distinções
O problema diz respeito, diretamente, à interpretação do § 2º do art. 3º do CDC, ao
dispor que serviço é:
“(...) qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Pergunto:
É possível a identificação de atividades bancárias não típicas do sistema
financeiro e, portanto, que equiparariam os bancos a prestadores de serviço?
A resposta negativa a essa pergunta somente poderia gerar a declaração de
inconstitucionalidade de parte desse dispositivo.
Entretanto, uma gama de serviços prestados pelos bancos a cliente e usuário não
se configura como relações financeiras relativas a investimentos e depósitos, que estão
sob a guarda e o controle da Autoridade Monetária.
Há casos em que o banco, de fato, presta um serviço autônomo tal como outro
prestador qualquer e, por isso, recebe remuneração específica por esse serviço.
Em outras palavras, há serviços que podem ser prestados independentemente da
relação monetário-financeira do banco com o poupador ou mutuário — relações
relativas à moeda e ao crédito.
Em muitos casos, o banco presta serviços em concorrência com outras entidades
que não tenham natureza financeira, como o serviço de pagamento ou recebimento de
salário.