RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Falar de consumidor de crédito pressupõe enquadrá-lo no sentido
anteriormente apresentado de sujeito que obtém recursos em dinheiro para
sua devolução ao término de um prazo. O crédito bancário pode ser
concedido de diversas formas, nas quais sempre estarão presentes a
contraprestação retributiva do juro em razão da profissionalidade do
fornecimento do produto e do tempo que transcorrerá até a restituição da
quantia.
Nesta linha de pensamento, se o crédito servir para suprir uma utilidade
pessoal do consumidor, como destinatário final (seja ele pessoa física ou
jurídica), é evidente que há relação de consumo.
(...)
Logo, o banqueiro que concede crédito é fornecedor de um produto
consumível (juridicamente, com certeza) pelo mutuário, na qualidade de
destinatário final, visto que ele irá utilizá-lo para suprir-lhe alguma utilidade
pessoal.
Mas para a definitiva caracterização de relação de consumo é necessário
que o mutuário do banco apresente também a característica da vulnerabilidade.
Parece-nos que o verbo mais adequado para aferir-se a vulnerabilidade
do consumidor é o estar e não o ser. A vulnerabilidade, vista assim, é uma
condição que deve ser pesquisada em três principais momentos: a) antes da
contratação; b) durante a contratação; c) após a contratação.
O mutuário de instituição financeira pode não estar vulnerável antes da
contratação; logo, as normas inseridas no CDC (sobre publicidade, por
exemplo) que tutelam os consumidores neste momento não incidirão.
Entretanto, durante a contratação, pode tornar-se vulnerável, notadamente
quando se torna um cliente cativo, sujeitando-se a um sem-número de
condições abusivas impostas pelo banco.
E nada impede que após a contratação com um banco o cliente torne-se
vulnerável. Tal se detecta com facilidade quando uma empresa, em caso de
inadimplemento contratual, seja sujeita a meios de cobrança que infrinjam o
art. 42 do CDC.
Ou seja, esta pessoa, que não foi tutelada pelo CDC, nem antes e nem
durante a contratação, pode estar vulnerável e ser considerada consumidora
pela adição deste item ao contexto obrigacional.
(...)
Assim, a vulnerabilidade deve ser pesquisada em cada processo das
obrigações e, dependendo de sua presença ou não, se aplicará o microssistema
consumerista (desde que presentes os outros requisitos que a Lei
8.078/90 exige) ou as demais normas do macrossistema positivo nacional.’