RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 817
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Sr. Ministro, produziu efeito, sim, porque
correram 90 dias da publicação delas.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Detonado o prazo nonagesimal.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: O primeiro efeito jurídico de uma lei
instituidora ou de aumento de contribuição previdenciária é dar início ao prazo de
noventa dias. Antes que ela seja vigente, o que se pressupõe válida, não têm início os
noventa dias.
O Sr. Ministro Eros Grau: Estou de pleno acordo com V. Exa., mas estou apenas
apresentando um raciocínio, que não é estulto e não pode ser contrastado, como propôs
o Ministro Velloso, com situações inteiramente distintas, de leis anteriores que tiveram
eficácia e tudo mais. Aqui não, é uma situação muito peculiar.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Veja, Ministro, com a medida provisória teve
vigência a norma que ficou sem aplicação, tendo em vista o princípio da anterioridade
nonagesimal.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): A eficácia de estabelecer o termo inicial
dos noventa dias.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Pois bem. Vigente a lei, sobreveio a Emenda
Constitucional 20.
O Sr. Ministro Eros Grau: Não para corrigir, porque não dava tempo, é óbvio.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Claro, mas emenda constitucional que veio...
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Apenas por lealdade histórica, devemos saber que
esse conteúdo da Emenda 20 já constava dela desde 1995, 1996. Imaginar que se fez a
medida provisória...
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Bem, se basta a tramitação de uma emenda
para alterar a Constituição Federal retroativamente, cessa tudo.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: É sucessão de nomes.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Não. Só para que eu tenha premissas diferentes. Já
expus isto no Plenário, só para que não imaginemos que foi editada uma medida
provisória, e, vinte dias depois, tinha-se aprovado uma emenda constitucional. Essa
emenda tramitou desde 1995, como a Emenda 19, aquela que cuidou da reforma
administrativa.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Deveria ter sido promulgada em data
anterior à da lei, mas não o foi.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Sim. Poderia ter ocorrido. Tanto é que para essa
discussão, e já eu disse até com base nas discussões trazidas no RE 150.755, esse
conceito de faturamento, o Tribunal já havia feito a equiparação com a receita bruta,
para dizer que, na verdade, aqui, diferentemente da linha adotada pelo Ministro Eros,
sustentei que a emenda tinha caráter meramente expletivo.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Vossa Excelência nos tranqüiliza.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: No caso específico, esse conceito está no art. 2º da
Lei Complementar 70.