RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
No caso deste processo, tem-se a interposição do recurso pela alínea b do inciso III
do artigo 102 da Constituição Federal, sendo certo que o Instituto providenciou a
juntada, ao recurso extraordinário, do acórdão mediante o qual o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-D da Lei n. 9.494/97,
com a redação imprimida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, por violar o artigo
62 da Carta da República, isso no tocante aos requisitos da urgência e da relevância.
Esclareço que não se faz em jogo o óbice, em si, do artigo 62, § 1º, inciso I, alínea b, do
Diploma Maior. Em primeiro lugar, porquanto a Medida Provisória n. 2.180-35, nessa
versão, data de 24 de agosto de 2001 e a Emenda Constitucional n. 32 é do mês imediato.
Aliás, o Instituto, diante do que decidido pela Corte de origem, não procedeu à argüição
do tema sob o ângulo da inconstitucionalidade formal superveniente. Cumpre, então,
apreciar a matéria de fundo e definir o acerto ou desacerto do acórdão da Corte de
origem, no que rechaçado o concurso dos requisitos de relevância e urgência para
normatização da matéria pelo Presidente da República.
O Tribunal ultimamente tem admitido adentrar o campo do exame dos citados
requisitos, não os tendo, assim, no campo estritamente político, da discrição do Presidente
da República. Confira-se com o que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
n. 1.647-4, 1.753-5, 2.150-8 e 2.213-0.
O texto constitucional revela a legitimidade da edição de medidas provisórias “em
caso de relevância e urgência”. O Supremo Tribunal Federal é guarda da Carta da
República como um grande todo, razão pela qual descabe assentar a impossibilidade de
proceder à análise dos citados requisitos. Pois bem, o Código de Processo Civil data de
1973 e disciplina a execução contra a Fazenda Pública — artigos 730 e seguintes.
Sempre esteve presente a responsabilidade do executado, nessa verdadeira ação que é a
de execução forçada, pelos honorários advocatícios. É o quanto se mostra suficiente
para dizer-se que não se configurava excepcionalidade maior a contrapor-se ao princípio
da separação dos Poderes. A Medida Provisória n. 2.180-35, ao acrescentar dispositivo
à Lei n. 9.494/97, prevendo o não-cabimento de atribuir os ônus concernentes aos
honorários advocatícios à Fazenda Pública nas execuções não embargadas, fez-se ao
mundo jurídico em conflito com a premissa do artigo 62 da Lei Máxima, conforme
salientado no parecer do Ministério Público Federal transcrito no acórdão relativo ao
incidente de argüição de inconstitucionalidade julgado pela Corte de origem. O próprio
Executivo, mediante decreto, veio a balizar a apreciação, pela Presidência da República,
de projetos de medidas provisórias e aí cogitou, em harmonia com o texto constitucional,
de estado de necessidade legislativo decorrente de circunstância fática ou situação
jurídica de difícil previsão — Decreto n. 2.954, de 29 de janeiro de 1999, publicado no
Diário de 24 de fevereiro de 1999, artigo 32. A seguir, em 30 de maio de 2000, foi
editado o Decreto n. 3.495, elucidando-se a “exigência ou indispensabilidade de tomada
de providência de índole legislativa com efeito imediato, sob pena de se verificarem
prejuízos de ordem administrativa, econômica, social ou de segurança pública”, consignando-se,
pedagogicamente, que não seriam disciplinadas por medidas provisórias
matérias que pudessem ser aprovadas dentro dos prazos estabelecidos relativamente ao
procedimento legislativo de urgência fixado na Carta da República. O Decreto n. 4.176,
de 28 de março de 2002, não discrepou dessa normatização, estando, portanto, em
consonância com o artigo 62. Então, há de se concluir pelo conhecimento do recurso e