RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: É a responsabilidade pelos cofres públicos.
Quando falamos de dois milhões, acho que só em execuções temos mais de quinhentos
milhões, disso que se cuida. A única segurança, até para evitar, e o INSS é o campo onde
operaram as “Georginas de Freitas”, vamos lembrar disso. Onde se fizeram os acordos e
foram feitos os grandes estelionatos pela via judicial.
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator do RE 420.816): Isso aconteceu com a
concessão de benefícios mediante fraude, coisa diversa.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): Não é esse o grande número dos
dois milhões e quinhentos, pois este, sabemos todos, tem um grande percentual de
denegação de benefícios tranqüilizados na jurisprudência, que o INSS não cumpre, e
fica inerte até a demanda de execução.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Tem de tudo: planos econômicos, etc.
O Sr. Ministro Carlos Britto: O “Caso de Georgina” leva-me a lembrar que, se não
fosse a capacidade investigatória do Ministério Público por conta própria, não chegaríamos
ao deslinde da questão. Mas voltando ao voto do eminente Ministro Relator...
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): Quanto a esse caso, diria que foi a
capacidade investigatória da Corregedoria da Justiça. Mas isso não está em julgamento.
É um caso que nasce por uma brava ação corregedora do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
O Sr. Ministro Carlos Britto: De parelha, com atuação destemida, competente do
Ministério Público.
Sr. Presidente, sem delongas, voto com o Ministro Relator e peço vênia aos
eminentes Ministros que discordaram do voto de Sua Excelência.
VOTO (Confirmação)
O Sr. Ministro Eros Grau: Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento, aliás, até
com certa legitimidade, pelo fato de ser novo nesta Corte. Estamos julgando um caso,
não é uma ADIn?
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): Não, é um caso. Não é ADIn. Mas
a lei foi declarada constitucional. Então, a nossa decisão, por exemplo, confirmando-a,
será comunicada ao Senado Federal para dar-lhe eficácia erga omnes.
O Sr. Ministro Eros Grau: De qualquer forma, vou manter o meu voto.
VOTO
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Sr. Presidente, sensibilizou-me a argumentação do
eminente Ministro Gilmar Mendes, mas tenho a impressão de que a situação que Sua
Excelência toma por pressuposto — e que atrai sua justa preocupação — é caracterizada
sobretudo nos casos de condenação, em quantia certa, da Fazenda Pública, nos quais o
regime de pagamento é de precatório e, portanto, trata-se de execução singular e
necessária, como certas ações constitutivas, em que o risco desse dano à Fazenda Pública
não existe, pois, se esta não embarga, não se lhe caracteriza a sucumbência.