RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 511
O Sr. Ministro Moreira Alves: Daqui a pouco vão interpretar que alguns desses
itens do art. 192 poderão dar margem...
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator): Mas o Código do Consumidor não cuida
de nenhum desses recursos, ao contrário, porque se cuidasse...
O Sr. Ministro Moreira Alves: O Código do Consumidor não cuida, porém diz: as
atividades em geral. Está no art. 3.
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator): Problema de fila, banheiro para
consumidor, uma série de coisas que o consumidor deve exigir...
O Sr. Ministro Moreira Alves: Não é possível o Banco Central exigir que os
banheiros tenham...
O Sr. Ministro Néri da Silveira: Se surgir um caso concreto, o Tribunal decidirá.
O Sr. Ministro Moreira Alves: Há limite de doze por cento, também está errado.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Propaganda enganosa.
O Sr. Ministro Moreira Alves: Parece-me que a única coisa em que eles não podem
interferir é isso. Por essa razão estava sugerindo afastar tudo aquilo que fosse
disciplinável pelo art. 192.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Presidente): Ministro Carlos Velloso, não lhe parece
que o Código do Consumidor é um instrumental para a eficácia dos diplomas de
regência, quanto à relação com o consumidor? É simples instrumental.
O Sr. Ministro Moreira Alves: Mas não é fundamental, por acaso?
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Presidente): O Código do Consumidor é observado
a partir das leis de regência das matérias. Temos a lei complementar, no que dispuser até
fora das balizas do artigo 192 da Carta, sobre algo que diga respeito à relação correntista/
banco etc.
O Sr. Ministro Moreira Alves: O que na realidade ocorre é que se estabeleceu de
modo genérico que há atividades bancárias. É preciso restringir isso e dizer que não são
todas.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Presidente): O Ministro Néri da Silveira vai concluir
o voto.
O Sr. Ministro Néri da Silveira: Meu voto, pura e simplesmente, julga improcedente
a Ação Direta de Inconstitucionalidade, de tal maneira que o Código do Consumidor
continuará a ser aplicado, assim como vem sucedendo. Se surgir qualquer questão que
possa implicar conflito do Código do Consumidor, na sua aplicação, com o regime do
Sistema Financeiro, com um dos pressupostos de sua estrutura e funcionamento do
sistema, assim como previsto no art. 192 da Lei Maior, isso haverá de ser resolvido
especificamente. Por exemplo, a questão afirmada pelo Ministro Moreira Alves, quanto ao
horário, se isso seria uma matéria do Sistema Financeiro ou não; o Código do Consumidor
não está regulando essa espécie. Então, evidentemente, se surgir controvérsia a esse
respeito, o Tribunal dirá se ela concerne ou não ao plano em foco.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Para isso é preciso lei complementar?