RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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Constituição Federal Brasileira”, vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933,
Saraiva; Alexandre de Moraes, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”,
p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; Elival da Silva Ramos, “A Inconstitucionalidade das
Leis”, p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; Oswaldo Aranha Bandeira de Mello,
“A Teoria das Constituições Rígidas”, pp. 204/205, 2. ed., 1980, Bushatsky) — ainda
considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito
com a Carta Política (RTJ 87/758 — RTJ 89/367 — RTJ 164/506, 509):
“O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que,
fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra
a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso
ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de
positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical
com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente
inaplicabilidade.
Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência,
de qualquer carga de eficácia jurídica.
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os
atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo
vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público,
desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão
para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer
direito.
A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão,
que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal
Federal, consiste em remover, do ordenamento positivo, a manifestação estatal
inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as
conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e
das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional —
que extrai a sua autoridade da própria Carta Política — converte o Supremo
Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.”
(RTJ 146/461-462, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno)
O exame da controvérsia ora em julgamento, Senhora Presidente, põe em
evidência uma realidade que não pode deixar de ser considerada pelo Supremo Tribunal
Federal, e que já mereceu, por parte desta Corte Suprema (RTJ 181/73-79, Rel. Min.
Celso de Mello, Pleno), advertência que cumpre ser rememorada.
Refiro-me ao fato, sumamente relevante, de que nada compensa a ruptura da
ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de
infidelidade ao texto da Lei Fundamental.
A defesa da Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo
de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias
fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus
agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, Senhora Presidente, uma
relação de respeito.