RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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de cada tribunal em capilarizar seus serviços não se podia opor à determinação expressa
contida em lei federal.
Pois bem, a lei foi alterada com a introdução do parágrafo único ao art. 547: “Os
serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, mediante
delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.” Completou-se a reforma com a
supressão no caput do art. 542 da expressão “e aí protocolada”, pelo que nada mais
obriga que os chamados recursos raros sejam aviados exclusivamente na sede dos
tribunais ad quem.
A regra processual tem aplicação imediata e por isso alcança os feitos em tramitação.
Alcança-os no estado em que se encontram. Não retroage para fazer renovar atos
validamente praticados nos termos da legislação anterior. Mas beneficia, coonestando-os,
aqueles atos que antes apresentavam defeito formal relevado pela lei nova.
4. Por essas razões, entendo que deva ser conhecido o recurso interposto em
protocolo descentralizado, mesmo que sua apresentação se tenha dado antes da edição
da Lei n. 10.356, de 26-12-01.
5. No caso presente, em que o protocolo foi procedido no próprio TJ/SP, com mais
razão, dou provimento ao agravo para que seja conhecido o RE.
VOTO (Retificação)
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Senhora Presidente, ouvi atentamente e
penso que a decisão de Vossa Excelência realmente se orienta pela redução de custos,
pela celeridade processual e pelo mais facilitado acesso às diversas jurisdições.
Adiro com toda a comodidade intelectual.
EXTRATO DA ATA
AI 507.874-AgR/SP — Relator: Ministro Carlos Britto. Agravantes: Carlos Alberto
Queiroz Filho e outro (Advogados: Arthur Jorge Santos e outro). Agravado: Estado de São
Paulo (Advogado: PGE/SP – Leslie Gorga Nunes).
Decisão: Renovado o pedido de vista da Ministra Ellen Gracie, justificadamente,
nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução n. 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14-12-2005.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Reformulou o voto proferido o Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).
Presidência do Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso,
Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr.
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006 — Luiz Tomimatsu, Secretário.