RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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violação do sistema federativo, exatamente porque o CNJ não representa este ou aquele
ente federativo, mas, sim, é órgão nacional, como, aliás, já ficou assentado por ocasião
do julgamento da ADI 3.367 (Rel. Min. Cezar Peluso).
Evidentemente, as regras estabelecidas pelo CNJ na Resolução 7/2005, no
exercício do dever que lhe foi constitucionalmente imposto, buscam dar efetividade aos
princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Na lúcida lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade “não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”, de que é
aplicação concreta o ingresso em cargo, em função ou em emprego público mediante
concurso público 1 . Não é legítimo, no caso, qualificar como persecutória a resolução,
por discriminar parentes, já que o § 1º do art. 2º excepciona os ocupantes de cargo de
provimento efetivo nas carreiras judiciárias, admitidos por concurso público. Plenamente
obedecido, portanto, o princípio da igualdade.
Por sua vez, talvez com mais ênfase ainda, impõe-se ao caso o princípio da moralidade,
por aplicação direta da Constituição, sem necessidade de nenhuma intermediação
legislativa, como sugerem os opositores da norma atacada. Com efeito, como bem discorre
José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da moralidade
“impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que
é honesto do que é desonesto. [...] Tal forma de conduta deve existir não somente
nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também
internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que
a integram”.
E prossegue:
“Somente quando os administradores estiverem realmente imbuídos do
espírito público é que o princípio será efetivamente observado.” 2
Nota-se, portanto, que a Resolução 7/2005 observa duplamente o princípio da
moralidade — é, em si, ato que prima pelos preceitos éticos e, a par disso, impõe sejam
estes obedecidos.
Por fim, Senhor Presidente, nesta ação declaratória, vejo claramente delinear-se
uma das magnas funções de uma Corte Constitucional, qualificada por um grande jurista
e magistrado israelense, Aaron Barak, como “brindging the gap between law and
society”. Ou seja, à Corte Constitucional cabe o papel de estreitar, de eliminar o fosso
que às vezes existe entre a sociedade e o microcosmo jurídico, o qual, como todos
sabemos, às vezes forja as suas próprias realidades, fomenta as hipocrisias e — por que
não dizê-lo? — uma certa moralidade manca, como cotidianamente temos oportunidade
de verificar.
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo:
Malheiros, 2005. p. 104.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2001. p. 14.