RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 629
sofreram reclassificação; b) proíbe a aplicação de multas que não atendam à Resolução
do Contran; c) cancela multas aplicadas por meio de radares eletrônicos móveis; d)
obriga ao Detran/DF instalar sinalização vertical para indicar a existência de
equipamento de fiscalização de trânsito.
Flagrante, pois, a contrariedade ao disposto no art. 22, XI, da Carta Magna.
São expressivos os precedentes desta Corte no sentido de inconstitucionalidade
de leis como a ora em análise:
“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de Santa
Catarina. Licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado
de passageiros. Competência da União. Inconstitucionalidade formal.
1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte,
sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade
federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo
único).
2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de
serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas,
espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional
de Trânsito.
3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União
após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e
preservação da saúde pública.
Ação direta de inconstitucionalidade procedente.”
(ADI 2.606, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7-2-03)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 11.604, de 23-4-2001, do
Estado do Rio Grande do Sul. Trânsito. Invasão da competência legislativa da
União prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal.
Já é pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que o trânsito é
matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme
reza o art. 22, XI, da Constituição Federal. ADI n. 2.064, Maurício Corrêa, e ADI n.
2.137-MC, Sepúlveda Pertence.
Em casos análogos ao presente, esta Corte declarou a inconstitucionalidade
formal de normas estaduais que exigiam a sinalização da presença de equipamentos
de fiscalização eletrônica, fixavam limites de velocidade nas rodovias do
Estado-Membro e instituíam condições de validade das notificações de multa de
trânsito. Precedentes: ADI 1.592, Moreira Alves, ADI 2.582, Sepúlveda Pertence, e
ADI 2.328-MC, Maurício Corrêa.
Ação direta cujo pedido se julga procedente.”
(ADI 2.802, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 31-10-03)
Vale destacar que o Informativo STF n. 379, de 7 a 11 de março próximo passado,
noticia recentes julgamentos corroborando os precedentes acima, dentre os quais
destaco, verbis: