RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
da ação. Precedentes: ADI 437-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19-2-
1993, e ADI 173-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27-4-1990.
5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 14.861, de 26 de outubro de 2005, e do Decreto n. 6.253,
de 22 de março de 2006, ambos do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 31 de maio de 2006 — Ellen Gracie, Presidente e Relatora (RISTF, art.
146, V).
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Ellen Gracie: O Partido da Frente Liberal propôs ação direta de
inconstitucionalidade em face da Lei 14.861, de 26-10-5, do Estado do Paraná, que
“regulamenta direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que
contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados,
conforme especifica e adota outras providências”. Este é o teor do Diploma impugnado
(fls. 15/17):
“Art. 1º Esta Lei regulamenta direito à informação, assegurado pela Lei n.
8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares
destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento
das demais normas aplicáveis.
Art. 2º Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados
ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica desse produto.
§ 1º Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura,
o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em
destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo definido mediante a
Portaria n. 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério de Estado da Justiça (T),
uma das seguintes expressões, dependendo do caso: ‘(nome do produto) transgênico’,
‘contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)’ ou ‘produto
produzido a partir de (nome do produto) transgênico’.
§ 2º O consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no
local reservado para a identificação dos ingredientes.
§ 3º A informação determinada no § 1º deste artigo também deverá constar do
documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente
em todas as etapas da cadeia produtiva.