RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 683
21. Prova mais eloqüente da referida ilegalidade, era o exercício, pela
impetrante, da profissão de arquiteta, conforme declaração de renda de fls. 64,
datada de 28.04.89, quando o cargo de professor adjunto da UnB exigia dedicação
exclusiva. Logo, reputa-se burlada a finalidade da concessão da licença.
22. Acrescenta-se que não se aplica ao caso o Enunciado da Súmula n.º 74 do
Tribunal de Contas da União, ‘Para efeito apenas de aposentadoria — e não para o
de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem — admite-se a
contagem de período de inatividade, com o objeto de suprir lacuna deixada pela
exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a
reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente
submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União’, visto que a
própria jurisprudência daquele Tribunal, conforme ilustrado a fls. 157, determina
que o referido enunciado não se aplica às aposentadorias especiais, como são as
concedidas aos professores.
23. Outrossim, são verberadas todas essas considerações independentemente
do exame do direito da impetrante a se enquadrar nos quadros da Universidade de
Brasília, no cargo de professor adjunto, cujo início e subseqüente desempenho da
atividade, antes do indigitado ato de exceção, não foram objeto de prova neste
writ. Com efeito, somente a não obtenção do prazo necessário para alcançar a
aposentadoria especial já é subsídio suficiente para não se albergar o pedido.
(...).” (Fls. 202-204)
Correto o parecer.
Nas informações do órgão apontado coator, ficou expresso que não há prova no
sentido de que a impetrante exercera o cargo de professora anteriormente ao alegado ato
punitivo objeto da anistia.
É ler:
“(...)
9. Ao contrário, ainda que por duas vezes diligenciada a Universidade de
Brasília para encaminhar a ‘este Tribunal a cópia do ato que desligou a inativa em
razão da motivação político-ideológica, bem como o documento comprobatório de
que, na época do seu desligamento, ocupava o cargo de Professor Adjunto em regime
de Dedicação Exclusiva, (...)’ (fls. 49 e 64 do processo administrativo de registro,
juntado à contra-fé), na primeira oportunidade simplesmente ignorou a requisição e
na segunda limitou-se a informar que os documentos estranhamente não estavam em
seu poder, porquanto encaminhados preteritamente à comissão responsável pela
anistia no Ministério da Educação (fl. 65 do processo administrativo — recorde-se
que a impetrante foi anistiada em 28/6/1988, mas até 21/10/2002 a documentação
não havia retornado à Universidade de Brasília).
10. Como se não bastasse, além de não haver documento com comprovação de
que a impetrante tenha ingressado no serviço público e ocupado o cargo efetivo de
professora universitária, observa-se, ainda, que o ingresso na FUB deu-se em 8/3/63,
como instrutora, e não como professora, conforme declaração da própria Impetrante
à folha 23 do processo administrativo de registro, juntado pela Autora à contra-fé.