RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 495
Constituição ostenta preponderante conteúdo político e social, que não se pode
ilidir unicamente para prestigiar imprecisas, difusas concepções técnicas. Cabe
lembrar, neste momento, a advertência de Celso Ribeiro Bastos, para quem ‘não se
pode dar conteúdo aos princípios constitucionais a partir da definição encontrada
na legislação ordinária’. O mesmo abalizado autor chama a atenção para a
importância, na atividade de interpretação normativa, para a realidade fática, bem
assim para a vontade popular, ‘que anima a tarefa constituinte e reflete-se
diretamente sobre o Texto Constitucional normatizado, constituindo uma fonte
permanente e, dada sua natureza, dinâmica de compreensão constitucional’.
23. Não há de prosperar, por conseguinte, só porque trabalhariam os bancos
com recursos de terceiros, a assertiva segundo a qual ‘a proteção a alguns
‘consumidores’ representaria, na verdade, violação ao direito de outros ‘consumidores’,
ou seja, dos demais usuários da instituição, titulares dos recursos do
sistema’. A verdade, inexorável, é que as instituições do Sistema Financeiro
captam recursos no mercado, mediante remuneração ou não, e os repassam, na
qualidade de fornecedores, aos consumidores de produtos financeiros e serviços
bancários, auferindo, nessa condição, o lucro inerente à atividade econômica.
24. Consulte-se, a respeito, o magistério de Márcio Mello Casado:
‘Como é notório, os bancos são obrigatoriamente organizados sob a
forma de sociedades anônimas, fato que lhes confere a inarredável condição
de comerciantes.
Dentre os produtos fornecidos pelos bancos, o mais nobre, e objeto
deste estudo por tal motivo, é o crédito.
Não se discutirão os serviços fornecidos pelos bancos, visto que esta
matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça que, por
diversas ocasiões, já se manifestou sobre a incidência do CDC a estes tipos
contratuais (guarda de valores, administração da conta corrente, fornecimento
de extratos...).
Com relação ao produto crédito é que a situação se complica na
doutrina e na vida forense.
Considera boa parte da doutrina que o crédito concedido pelos bancos
não tem como destinatário final o mutuário. Assim, por força do que contém
o art. 2º da Lei n. 8.078/90, não seria este mutuário um consumidor.
Temos, para nós, que o crédito é um bem juridicamente consumível.
Desta forma, a caracterização do banqueiro como fornecedor de produtos e
dos mutuários como consumidores fica facilitada.
A concessão de crédito, em geral, implica a colocação de dinheiro à
disposição do creditado para sua restituição em determinado prazo, deste
fato se depreendendo a existência de duas prestações recíprocas (entrega e
restituição) e de duas prestações comutativas (o prazo e o juro), elementos
que são comuns a uma diversidade de negócios jurídicos que podem ser
definidos como contratos de crédito, quais sejam: o mútuo, a renda vitalícia,
o depósito irregular, os contratos bancários de crédito atípicos e o desconto.