RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 593
série de incisos que davam o norte do conteúdo da Lei do Sistema Financeiro Nacional.
Este norte desapareceu, e ficou uma linguagem aberta, porque, de uns tempos para cá,
legislamos através de linguagens retóricas, inclusive.
Diz na redação final:
“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,” —
normalmente isso poderia estar numa exposição de motivos, era o lugar próprio —
“em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será
regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram.”
Essa regra tem um perigo muito grave, porque se está atribuindo à lei complementar
legislar sobre sistema financeiro, o que significaria, em tese, e em princípio poderia
significar, e que nós não poderemos aceitar que o legislador complementar possa dispor
sobre o universo, um código de operações que pudesse absorver, inclusive, os serviços
bancários.
Então, com isso concluo.
VOTO (Preliminar)
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Senhor Presidente, apenas para refletir em voz alta.
Antes do ajuizamento da ação, o artigo 192 da Constituição Federal era composto
pela cabeça do próprio artigo e incisos. Agora, subsiste somente a cabeça, a revelar que:
Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em
todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será
regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Ora, prevalece algum conteúdo quanto à ação ajuizada? Tenho sustentado que,
tanto quanto possível, o Supremo deve homenagear o macroprocesso, o processo
mediante o qual se afastam do cenário jurídico incertezas, dúvidas, e evita-se, com o
pronunciamento a tempo do Supremo, o surgimento de ações, de conflitos de interesses
que abalam — e a jurisdição objetiva justamente restabelecer esse valor maior — a paz
social.
A meu ver, tal como lançado por Vossa Excelência, subsiste matéria a ser
apreciada, no âmbito do processo objetivo, presente o controle concentrado de
constitucionalidade.
Há, de um lado, a óptica segundo a qual apenas a lei complementar mencionada no
artigo 192 em questão deve disciplinar tudo que diga respeito ao Sistema Financeiro
Nacional, os diversos desmembramentos decorrentes dele próprio; e, de outro, a visão
contida em reiterados pronunciamentos do Judiciário sobre a adequação à espécie,
considerados os serviços prestados, do Código do Consumidor.
Diante do quadro, concluo que não está prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade.
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