RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
E não há qualquer motivo para que agora em situação absolutamente
equivalente, se venha a abandonar essa construção pretoriana e esses princípios já
amplamente sedimentados.
Não há sequer necessidade de se ingressar em qualquer tipo de indagação a
propósito da natureza jurídica do RDB (recibo de depósito bancário).
A inconstitucionalidade mencionada versou especificamente sobre a intangibilidade
do ato jurídico perfeito e acabado.
O caso dos autos mostra situação idêntica.
Haviam as partes contratado aplicação financeira através dos chamados
RDBs, com vencimento futuro, a prazo certo e também com rendimento certo,
previsto no próprio texto da aplicação.
Não pode, portanto, restar qualquer dúvida, que a superveniência de lei nova,
seja qual for a sua origem, seja qual for a sua destinação, não pode, sob pena de grave
violação e preceito constitucional, que protege o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada, retroagir, alterando o que havia sido contratado.
São fracos os argumentos no sentido de que o investimento, como no caso
dos autos, são de resgate futuro, sujeitando-se, portanto, este último ato, o resgate,
à lei que estiver em vigor à data.
O preceito constitucional que protege o ato jurídico acabado da irretroatividade
da lei, não faz qualquer menção a esse tipo de ocorrência.
Também o argumento utilizado no sentido de que a inflação estaria
contornada, ou pelo menos minimizada com a eficácia da lei é de clara e expressiva
contradição com a realidade.
(...)”(fls. 84/85).
5. O RE
O recorrente-réu interpôs RE não admitido (fls. 143/150 e 165/166).
Interpôs agravo de instrumento (AI 159.122, apenso).
Marco Aurélio deu provimento ao agravo.
Subiu o RE.
O recorrente-réu fundamenta o RE na alínea a (CF, art. 102, III).
Sustenta ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF.
6. O voto do Relator (sessão de 1º-8-2000)
Marco Aurélio nega provimento ao recurso.
Declara a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 8.177/91.
Integra seu voto o inteiro teor do voto que proferiu no RE 136.901.
7. Conclusão
Divirjo do Relator.
Adoto os mesmos fundamentos do meu voto no RE 141.190 que discutiu a
constitucionalidade da tablita adotada no “Plano Bresser”.