RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

748
R.T.J. — 199
admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão
interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo
(RTJ 17-18/114, Rel. Min. Victor Nunes — RTJ 31/322, Rel. Min. Evandro Lins):
“(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório,
quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente
nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. Hermes Lima — grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora agravada.
É o meu voto.
EXTRATO DA ATA
RE 282.172-AgR/RS — Relator: Ministro Celso de Mello. Agravante: União
(Advogado: PFN – Paulo Rodrigues da Silva). Agravado: Allenge Refrigeração
Industrial Ltda. (Advogados: Gilberto André de Vasconcellos Cardoso e outros).
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.
Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Carlos
Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocuradora-Geral da
República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos.
Brasília, 25 de outubro de 2005 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.950 — RS
Relator: O Sr. Ministro Marco Aurélio
Recorrente: Companhia Riograndense de Participações – CRP — Recorrida:
União
Constitucionalidade superveniente — Artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718,
de 27 de novembro de 1998 — Emenda Constitucional n. 20, de 15 de
dezembro de 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura
da constitucionalidade superveniente.
Tributário — Institutos — Expressões e vocábulos — Sentido. A
norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta
a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado