RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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por exemplo, ao dever de restituição em dobro, em caso de cobrança indevida (CDC, art.
42), ou à responsabilidade civil sem culpa, por danos causados ao cliente (CDC, art.
14), ou à nulidade de cláusulas contratuais abusivas (CDC, art. 51), ou à inversão, em
favor do consumidor, do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), ou à imposição de multa de
mora, em valor superior a 2% do quantum da prestação, quando decorrente do
inadimplemento de obrigações no seu termo (CDC, art. 52, § 1º), ou à possibilidade de
o Ministério Público promover ação civil pública que tenha por objeto a declaração de
nulidade de cláusula contratual que ofenda o Código de Defesa do Consumidor ou que
não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes (CDC, art. 51, § 4º),
ou, ainda, à impossibilidade de manutenção, em cadastro, por período superior a 5
(cinco) anos, de informações negativas referentes a clientes inadimplentes (CDC, art.
43, § 1º — Súmula 323/STJ), constituem matérias, que, por sua essência mesma, não se
identificam com a organização e a estruturação do sistema financeiro nacional,
podendo, em conseqüência, ser disciplinadas mediante lei ordinária, como o Código
de Defesa do Consumidor, mesmo que versem relacionamentos jurídicos entre
instituições financeiras e os usuários de seus serviços.
É que — insista-se — o sistema financeiro nacional sujeita-se, tanto quanto os
agentes econômicos em geral, à necessária observância do postulado da defesa do
consumidor, como direta conseqüência de expressa determinação emanada da própria
Constituição da República, cujo art. 170, inciso V, proclama que a ordem econômica e
financeira rege-se, obrigatoriamente, dentre outros elementos condicionantes, por esse
importante vetor axiológico a que todos devem submeter-se, mesmo que se cuide de
instituições que exerçam atividades de natureza bancária, financeira, securitária e de
crédito.
Reconheço, por isso mesmo, que o sistema financeiro nacional sujeita-se ao
princípio constitucional da defesa do consumidor. Concordo, ainda, Senhora
Presidente, com a observação do eminente Relator, no ponto em que acentua que “o
Código de Defesa do Consumidor não interfere com o Sistema Financeiro Nacional,
art. 192 da Constituição, em termos institucionais, já que o Código limita-se a
proteger e defender o consumidor, o que não implica (...) interferência no Sistema
Financeiro Nacional. Protegendo e defendendo o consumidor, realiza o Código o
princípio constitucional (...)”.
Revela-se inquestionável, de outro lado, a asserção — também constante do voto
proferido pelo eminente Ministro Carlos Velloso — de que “O Código de Defesa do
Consumidor aplica-se às atividades bancárias, da mesma forma que a essas atividades
são aplicáveis, sempre que couber, o Código Civil, o Código Comercial, o Código
Tributário Nacional, a Consolidação das Leis Trabalhistas e tantas outras leis” (grifei).
Daí a correta observação do eminente Ministro Eros Grau, em artigo publicado
em janeiro de 1991, no qual versou a questão ora em exame, expendendo importantes
considerações que vale reproduzir:
“Gazeta Mercantil do dia 13 de dezembro transcreve opinião do coordenador
das Promotorias de Justiça de Proteção ao Consumidor do Estado de São Paulo, no
sentido de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.087/90) ‘irá atingir
também os contratos de empréstimo bancário’. Isso é inteiramente correto.