RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 657
Mérito
Nota-se, na Constituição Federal, preocupação maior com o que Leonardo Boff,
em síntese perfeita, denomina de Mãe-Terra. O artigo 225 encerra o direito dos cidadãos
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, revelando-o de uso comum do povo e
imprescindível à qualidade de vida. Mais do que isso, impõe ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Daí
os incisos que se seguem, voltados à atuação do poder público com o objetivo de
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo das
espécies e ecossistemas. O inciso III preceitua que, nas unidades da Federação, compete
ao poder público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos. Ante a previsão constitucional e as balizas da Lei n. 9.985/2000, mais
precisamente da norma inserta no artigo 9º, vieram a ser ampliados, mediante decreto, os
limites da Estação Ecológica do Taim nos Municípios do Rio Grande e Santa Vitória do
Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul. Conforme ressaltado nas informações e
também na contestação da União, tudo foi precedido de levantamentos técnicos
efetuados pelo Ibama. Como consignado no pronunciamento decorrente do pleito de
concessão de liminar, cumpre observar os valores em jogo. De um lado, tem-se o
individual, das empresas que atuam no campo econômico, em que o homem, no afã da
busca do lucro, acaba prejudicando o grande todo e, portanto, acarretando a deterioração
do meio ambiente, com prejuízos de áreas que somente são recuperáveis com a passagem
de muitos anos; de outro, o da coletividade e, diria mesmo, das atuais e futuras gerações.
Não bastasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, portanto, do
decreto expedido a partir de laudos técnicos, afigura-se impróprio discutir, no âmbito de
mandado de segurança — a exigir sempre a prova pré-constituída —, a valia do que
levantado pelos órgãos técnicos.
Há de se ter presente que definir a abrangência do decreto, considerada quer a
propriedade das impetrantes, quer áreas por elas arrendadas, pressupõe base probatória e
levantamento geográfico, inviável na via do mandado de segurança.
Quanto à consulta à população, atente-se para os parâmetros legais e, portanto, a
dispensa, à luz da regra ínsita no § 4º do artigo 22 da Lei n. 9.985/2000:
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
(...)
§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva biológica não é obrigatória
a consulta de que trata o § 2º deste artigo.
O parágrafo referido dispõe sobre a criação de unidade de conservação e aí, dada a
distinção entre estação ecológica e reserva biológica, impõe-se a consulta pública.
Não cabe a glosa do decreto em face de possível ausência de recursos para a
instalação/ampliação da Estação Ecológica do Taim. Em princípio, o ato de preservar,
proibindo-se a exploração econômica da área, não depende de gastos a serem incluídos
no orçamento. Ademais, o poder público, quanto a medidas necessárias e que demandam
despesas suplementares, conta com as fontes de recurso próprias e suplementares, não
havendo preceito de lei que condicione a valia do ato de preservação da área a