RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

556
R.T.J. — 199
Indicava os temas a serem tratados por lei complementar e determinava a fixação
do valor máximo de juros reais anuais (incisos e § 3º do art. 192).
Quanto ao § 3º, o Supremo fixou que a norma constitucional não era autoaplicável
e dependia de regulamentação (ADI 4).
Em maio de 2003, a EC 40 alterou o art. 192.
Reduziu-o para apenas um dispositivo:
“Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em
todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será
regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram.”
Abro um parêntese para dizer aos Ministros que esse artigo decorreu de uma versão
da imprensa, ADI n. 4, em que decidimos que teria de ser uma lei complementar para
regular tudo. E disso, acabaram mencionando leis complementares, o que não era
verdade, mas ficou — digamos — rendido, como se fosse a posição do Tribunal.
“A questão, portanto, é saber se a revogação dos incisos — e parágrafos —
prejudica a ação.
Analiso.
Discutem-se os limites de aplicação do CDC e a existência, ou não, de fronteiras
entre relação de consumo e SFN.
De um lado, está o campo que a CF indicou como princípio a ser garantido pelo
Estado:
— a defesa do consumidor (art. 5º, inciso XXXII 8 ; e art. 170, V 9 ).
Do outro, o SFN tem destaque no texto da CF, além de ser setor fundamental para
a estabilidade da moeda e fortalecimento da economia.
O problema, portanto, não se limita às estritas fronteiras do texto constitucional.
O regime jurídico aplicado aos bancos e ao SFN é tema demasiadamente sensível
do ponto de vista econômico, político e social, para ficar restrito a uma previsão
constitucional de tom mais analítico.
8 CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
9 CF/88:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;