RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 589
Assim, verifica-se que a tarifa é importante critério identificador dos serviços
bancários submetidos ao CDC. Entretanto, não é o único.
Não é o único, porque vai depender de situações concretas.
Isso porque existem outras atividades dos bancos que não são compensadas
diretamente pela tarifa, mas apenas de maneira indireta já que integram o cálculo geral
de custos do banco.
De qualquer forma, a remuneração pela tarifa constitui claramente compensação
pela prestação de um serviço e caracteriza o cliente ou usuário como consumidor.
Leio em Athos Gusmão Carneiro:
“(...)
18. Quando a ‘prestação de serviços’ é realizada a título não oneroso, a
relação não será uma relação de consumo, mas sim uma relação de direito civil ou
comercial, não abrindo azo à incidência das normas do Código de Defesa do
Consumidor, as quais foram elaboradas com o propósito precípuo de proteger o
consumidor, normalmente hipossuficiente.
(...)” 37
Citação que não concordo, porque temos hipóteses em que haja prestação de
serviço sujeito ao Código de Defesa, mas que não se pagam tarifas. A tarifa é o elemento
definidor a priori, mas não necessariamente.
Ele dizia o contrário, as prestações de serviços realizadas a título não oneroso, sem
pagamento de tarifa, seriam tratadas pelo direito comum, e não pelo Código de Defesa.
Eu não posso aceitar essa hipótese, porque entendo que a tarifa define, mas não é o
objeto; é um elemento suficiente para definir a relação de consumo, a relação de
prestação de serviço, mas não é o elemento necessário.
Há situações de prestações — inclusive na concorrência bancária, se estabelece a
necessidade de vir o cliente depositar — estabelecendo políticas de prestação de
serviços não tarifados, exatamente, por isso.
5.2. Os serviços e atividades bancárias
Diante dessa separação, cabe identificar quais relações são típicos serviços
bancários a caracterizar relação de consumo.
Por definição, são todas as relações que não envolvam empréstimos e créditos.
São os serviços em que se cobra tarifa, direta ou indiretamente.
Ou indiretamente no sentido de estar incluído em tudo.
Em elenco não exaustivo, são serviços com cobrança direta de tarifa:
37 CARNEIRO, Athos Gusmão. Depósito bancário em caderneta de poupança. Não-incidência do
Código de Defesa do Consumidor. Questão da legitimidade para a propositura de ação coletiva. In:
Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem. Ano 3, jan./mar. de 2000. São
Paulo: Revista dos Tribunais, p. 200.