RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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financeiro nacional não pode servir de razão para restringir o direito de ação dos
consumidores, a atuação do Ministério Público e de associações legalmente
constituídas para defender interesses e direitos decorrentes das relações de consumo,
para frustrar, enfim, o próprio princípio da proteção judiciária, garantia fundamental
consagrada pela Constituição da República”.
É claro que, numa situação concreta, caso se pretenda aplicar as normas do CDC no
sentido de reger o sistema financeiro, tal equívoco deve ser combatido pelos instrumentos
adequados, como ressaltou o Ministro Néri da Silveira. Isso não significa que o § 2º do art.
3º deva ser submetido a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto,
porque, em verdade, o âmbito normativo do dispositivo atacado está perfeitamente
delimitado, não havendo, em princípio, invasão do âmbito reservado à lei complementar.
Essa análise, aliás, tornou-se ainda mais casuística após a promulgação da EC 40/2003,
que retirou do art. 192 da Lei Maior o parâmetro indicativo da matéria a ser regida por lei
complementar.
De todo modo, como bem salientado no parecer do eminente Procurador-Geral da
República (fl. 1052), a Lei 8.078/1990 preconiza apenas que os contratos não
contenham cláusulas abusivas, isto é, que seja observada a fundamental proteção
contratual do consumidor, conferida pelo diploma legal em questão. As normas ali
contidas são, portanto, plenamente aplicáveis a todas as relações de consumo, inclusive
aos serviços (conceito definido no art. 3º, § 2º, CDC) prestados pelas entidades do
Sistema Financeiro Nacional.
Do exposto, julgo improcedente a ação direta.
VOTO
O Sr. Ministro Carlos Britto: Senhora Presidente, acompanhei os debates, depois
que cheguei aqui, e fiz o retrospecto dos debates anteriores, quando as duas correntes de
opinião, na Casa, se formaram em torno dos votos dos Ministros Néri da Silveira e Carlos
Velloso, Relator.
Penso que o Ministro Néri foi, no particular, mais feliz quando interpretou o
artigo 192 de uma perspectiva dicotômica ou dúplice. Ali, há, explicitamente, uma
preocupação da Constituição em estruturar o Sistema Financeiro e dispor sobre a
edição de uma lei complementar que viesse não só estruturar, como funcionalizar esse
Sistema, atuando no campo regulamentar. O que saísse dessa estruturalidade cairia no
campo da trivialidade, ou seja, o campo das relações entre os bancos e seus clientes.
Tudo que não se comportasse nesse campo da estruturalidade constitucional remanesceria
para o campo da trivialidade — chamemos assim para simplificar as coisas.
Creio que o Ministro Néri da Silveira foi muito feliz na interpretação do artigo 192
da Constituição e a conclusão de seu voto pela improcedência da ADI, sem nenhuma
possibilidade de interpretação conforme, pareceu-me convincente.
Aqui, nesta assentada, tivemos esses dois magníficos votos dos Ministros Eros
Grau e Joaquim Barbosa.
De sorte que fico ainda mais pacificado para cravar o meu voto no sentido da
improcedência total da ADI.
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