RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para
manifestar-se o representante do Ministério Público e em igual prazo proferirá
decisão.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz determinará a realização de diligências,
com prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 6º Aplica-se o disposto na Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, ao processo
em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer
ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado.”
Conforme se extrai dos autos, os fatos ocorreram em 15-11-2003 (fls. 18-20 — auto
de prisão em flagrante), portanto quando já estava em vigor a Lei 10.409/2002. A
denúncia foi oferecida em 28-11-2003 (fls. 35-36) e recebida em 1º-12-2003 (fls. 37-38),
com a imediata designação “para audiência de interrogatório”, a ser realizada em 15-
12-2003, às 14h45.
Ora, a nulidade é evidente. Não foi determinada a citação do paciente para que
apresentasse, por escrito, a defesa prévia, no prazo de dez dias, antes do recebimento da
denúncia, tal como determina o art. 38, caput, da Lei 10.409/2002.
Como agravante da situação, o paciente foi citado para o interrogatório momentos
antes de sua realização, nas próprias dependências do fórum (fl. 40 v.), o que
inviabilizou qualquer tentativa de contato com seu patrono a tempo de que este pudesse
participar efetivamente do ato processual.
Entendo, portanto, que a defesa foi seriamente prejudicada pela inobservância do
rito da Lei 10.409/2002, pois, se o paciente tivesse sido citado para apresentar defesa
prévia por escrito, em dez dias, antes do recebimento da denúncia, teria tido tempo de
nomear formalmente, perante o juízo, seu defensor, o qual participaria com eficácia de
todas as demais fases do processo.
Em decorrência do desrespeito à Lei 10.409/2002, o patrono do paciente não foi
intimado e não esteve presente no interrogatório, muito embora, por ter conhecimento
de todos os fatos a este imputados — uma vez que estava presente na delegacia após o
flagrante —, sem dúvida estivesse mais bem habilitado para efetuar a defesa.
Ressalto que o advogado do paciente havia impetrado habeas corpus em favor
deste em 20-11-2003, portanto antes do oferecimento da denúncia. O pedido foi
distribuído por dependência à mesma juíza que proferira a decisão de recebimento da
denúncia.
Observo ainda que, com o advento da Lei 10.792, de 1º-12-2003 (em vigor a partir
de 2-12-2003), que alterou o art. 185 do Código de Processo Penal, o interrogatório
tornou-se meio de defesa. Por essa razão, a presença do advogado nesse ato processual é
imprescindível e sua ausência passou a ser causa de nulidade absoluta.
A mera presença formal de advogado no interrogatório, a meu sentir, não atende ao
comando legislativo do art. 185 do Código de Processo Penal, que visa a garantir uma
defesa efetiva, real, concreta, e não fictícia. No caso, houve nomeação de defensor dativo
para o interrogatório (fl. 42), mas este não fez nenhuma pergunta ao paciente (fl. 44), o
que demonstra o preenchimento meramente formal do requisito da lei.