RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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Ademais, a Lei 10.559/2002 determina que a reparação oriunda de anistia prescinde de
requisitos e condições;
d) violação ao art. 117 da Lei 1.711/52, visto que não foram contados em dobro os
períodos das licenças sabática e especial a que a impetrante teria direito, nos termos do
referido artigo, sendo ainda certo que a autora, docente de ensino superior, teria, a cada
cinco anos, uma licença sabática de três meses, e, a cada sete anos, uma licença especial
de seis meses;
e) contrariedade à Súmula 74-TCU, dado que “o período de inatividade havido
entre 1991 (ano da aposentadoria) e 2003 deveria ter sido computado para a
concessão de nova aposentadoria nos mesmos valores e condições da aposentadoria
julgada indevidamente por ilegal” (fl. 22).
Ao final, requer a impetrante a concessão da segurança, a fim de que seja
reconhecida a legalidade da sua aposentadoria ou, alternativamente, “que seja
determinada a contagem do período de 31-5-1991 a 25-5-2005 para o fim de
concessão de nova aposentadoria, mesmo que não seja especial, bem como que não
haja solução de continuidade entre o pagamento do benefício hodierno e do futuro”
(fl. 24).
Requisitadas informações (fl. 143), o Presidente do Tribunal de Contas da União as
prestou (fls. 149-189), sustentando, em síntese, o seguinte:
a) inexiste prova nos autos de que a impetrante tenha ingressado e ocupado, no
serviço público, o cargo efetivo de professora universitária;
b) o tempo de serviço exercido como instrutora não pode ser contado para fins de
aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 81, I, do Decreto 1.872, de 12 de
dezembro de 1962;
c) ser necessária a comprovação do efetivo exercício, por dez anos, na função
de magistério para a aquisição do direito à licença prevista no art. 117 da Lei 1.711/
52;
d) o instituto da anistia não prevê o ingresso em cargo público diferente do
ocupado antes do ato de exceção;
e) inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito, bem como inocorrência da
retroatividade da Lei 10.559/2002 em prejuízo da impetrante, dado que o art. 19 “não
convalida proventos derivados de atos ilegais” (fl. 149);
f) não-incidência da decadência administrativa, ante a inaplicabilidade do art. 54
da Lei 9.784/99 aos processos em que o Tribunal de Contas da União exerce a sua
competência constitucional de controle externo.
Em 3-8-2005, indeferi a medida liminar (fls. 196-198).
A Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pelo eminente Procurador-
Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza, opina pela denegação da segurança
(fls. 200-205).
É o relatório.