RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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Código de Defesa do Consumidor —, para, mediante interpretação conforme a
Constituição, tal como preconizado pelo Ministro de Estado da Justiça, Aloysio Nunes
Ferreira, e pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Carlos Eduardo da
Silva Monteiro, afastar a exegese que inclua naquela norma do Código de Defesa do
Consumidor ‘o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas
praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro
na economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei complementar
do Sistema Financeiro Nacional’ (fls. 1039/1040), incumbência atribuída ao Conselho
Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 164, § 2º, e 192,
da Constituição da República” (fl. 1061).
Autos conclusos em 7-3-2002.
É o relatório, do qual serão expedidas cópias para os Exmos. Srs. Ministros.
VOTO
Ementa: Constitucional. Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078,
de 11-9-90. Sistema Financeiro Nacional: CF, Art. 192. Banco. Atividades
Bancárias: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Juros reais de
12% ao ano: CF, Art. 192, § 3º: não-auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF,
ADIn n. 4/DF.
I - A defesa do consumidor, na linha da expansão do fenômeno mundial
do “consumerismo”, ganhou, no Brasil, com a CF/88, status de princípio
constitucional: CF, art. 170, V, que encontra embasamento em diversos preceitos
da CF: art. 5º, XXXII; art. 24, VIII; art. 150, § 5º; art. 175, parágrafo único, II;
ADCT, art. 48.
II - O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 1990, encontra
fundamento na Constituição, regula ele um princípio constitucional — a defesa do
consumidor — e foi editado por expressa determinação constitucional — ADCT,
art. 48 — que fixou prazo ao legislador ordinário para a sua elaboração.
III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária: Código de Defesa do Consumidor,
§ 2º do art. 3º.
IV - A CF/88 recebeu a Lei 4.595, de 1964, como lei complementar, no que
toca à organização, ao funcionamento e às atribuições do Banco Central e no que
cuida ela do que está disposto no art. 192, incisos I a VIII e §§ do art. 192, CF,
vale dizer, no que diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional, em termos
institucionais.
V - Juros reais de 12% ao ano: CF, art. 192, § 3º: ADIn 4/DF: não autoaplicabilidade
da disposição inscrita no § 3º do art. 192, CF. Questão que diz
respeito ao Sistema Financeiro Nacional. Interpretação conforme à Constituição
que se empresta à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 — “inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” — para desta norma
afastar a exegese que nela inclua a taxa dos juros das operações bancárias, ou sua
fixação em 12% ao ano, dado que essa questão diz respeito ao Sistema Financeiro