RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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existência prévia de previsão de recursos. Também não se mostra pertinente, na espécie,
o argumento sobre a continuidade da exploração procedida pelas impetrantes. A
alegação contraria o princípio lógico do terceiro excluído. Surge incompatível com o
objetivo do decreto, isto é, a incolumidade do espaço destinado à estação ecológica.
Inexiste, sob esse prisma, direito subjetivo a ser protegido. Por último, no tocante à
problemática que motivou o pedido sucessivo de indenização, os danos sofridos pelas
impetrantes em razão do ato do poder público hão de consubstanciar objeto de ação
própria, não cabendo admiti-los e definir os respectivos parâmetros neste mandado de
segurança.
Ante o quadro, salientando, mais uma vez, os limites do mandado de segurança e
os valores em jogo, indefiro a ordem.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Ministro Marco Aurélio, para explicitar —
estou lendo a lei —, aqui, no caso, é uma ampliação. O artigo 22 da Lei n. 9.985/00 diz:
“Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º (Vetado)
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão
e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2º, o Poder Público é obrigado
a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes
interessadas.
§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória
a consulta de que trata o § 2º deste artigo.”
Ainda, no § 6º do mesmo artigo 22:
“§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem
modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto” —
teríamos uma expansão sem mexer nos limites originais, ou seja, uma mera
ampliação, não um novo redesenho global — “pode ser feita por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.”
A pergunta é a seguinte: o § 4º do artigo 22 se aplica também no caso de ampliação
de Estação Ecológica ou, neste caso, se exigem as cautelas?
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): No meu voto, parti para uma interpretação
sistemática dos diversos dispositivos e assentei que, em se tratando de estação
ecológica, quer no tocante à criação originária, quer relativamente ao aumento, não há
obrigatoriedade da consulta prévia. Eu veria, até mesmo, certa incongruência em se
dispensar essa consulta na criação da estação ecológica e, posteriormente, exigir-se a
consulta na ampliação de limite. Distingui entre unidade de conservação stricto sensu,
não lato sensu, e estação ecológica. Por isso não acionei o § 6º do artigo 22.