RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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A sua criação, segundo o § 2º do art. 22, deve ser precedida de consulta pública.
Todavia, em aparente contradição, o § 4º do mesmo artigo dispõe que “na criação de
Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o
§ 2º deste artigo.” Aparente contradição, sim, porque o que fez § 4º do art. 22 foi
excepcionar o disposto no § 2º, excluindo do processo de consulta a criação da unidade
de conservação denominada Estação Ecológica. É dizer, as demais unidades de
conservação — Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de
Vida Silvestre (art. 8º, II, III, IV e V) — exigem, para a sua criação, consulta pública, a
Estação Ecológica não (art. 8º, I, art. 22, § 2º e § 4º).
E, no que toca à ampliação dos limites das unidades de conservação, seria exigida
a consulta pública?
Responde-nos o § 6º do art. 22 da Lei 9.985/2000 que sim. E, no ponto, não há
dispensa tal como ocorreu com a criação, dispensa expressa, inscrita no § 4º do art. 22,
que excepcionou o § 2º do mesmo artigo.
Todavia, no que toca à ampliação, caiu-se na regra geral das demais unidades de
conservação (art. 22, § 2º), ou seja, a exigência, na criação da unidade de conservação, da
consulta pública (art. 22, § 2º).
Em suma, a criação de uma unidade de conservação (art. 8º, I, II, III, IV e V) exige
consulta pública (art. 22, § 2º). Todavia, no que toca à unidade de conservação
denominada Estação Ecológica (art. 8º, I), dispensou-se a consulta pública na sua
criação (art. 22, § 4º), dispensa, entretanto, que não ocorreu no caso de tratar-se da
ampliação dos seus limites (art. 22, § 6º).
Nessa linha de raciocínio, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no MS
24.184/DF, Relatora a Ministra Gracie, que cuidou da ampliação do Parque Nacional da
Chapada dos Veadeiros, assim ementado o acórdão:
“(...)
O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser
precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O
parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta
exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local.
Concedida a segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto.
(...).” (DJ de 27-2-2004)
Do exposto, com a vênia devida ao eminente Ministro Relator e aos que o
acompanharam, acompanho os votos dos Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.
Defiro, em conseqüência, o writ.
EXPLICAÇÃO
A Sra. Ministra Ellen Gracie: A Chapada dos Veadeiros é um parque nacional.
Estamos, aqui, diante de uma reserva ecológica. A normação é diversa.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Ministra Ellen Gracie, é diversa na criação, mas não
na ampliação.