RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
(b) ao princípio do devido processo legal em sentido substancial (CF, art. 5º,
LIV 3 ).
(Exigência de lei complementar)
Alega, ainda, que a disciplina do Sistema Financeiro Nacional (SFN) somente
pode ser objeto lei complementar (ADC 4, Sydney Sanches, DJ de 25-6-1993 4 ).
(Distinção entre consumidor e cliente)
Sustenta, mais, que a CF teria feito diferença entre consumidor e cliente de
instituição financeira.
A CF teria dado tratamento normativo diverso para as duas searas:
(a) O Direito ao Consumidor, no Capítulo I do Título VII — art. 170, V.
(b) O SFN, no Capítulo IV do mesmo Título — art. 192.
Está na inicial:
“(...)
39. É de se ressaltar, por exemplo, que as instituições financeiras não
trabalham com dinheiro próprio, mas de terceiros. A pretensão de aplicar-lhes
regras de consumo — que não se amoldam às peculiaridades das operações
bancárias — pode atingir, de rigor, os correntistas e aplicadores que ofertam
recursos ao sistema para serem repassados, mediante guarda ou aplicação, em vez
de mantê-los guardados em casa ou no cofre das empresas. (...) Por esta razão é que
só o órgão encarregado de controlar o sistema financeiro, que é o Banco Central,
pode cuidar da fiscalização nessa matéria, que está disciplinada no art. 192 da
3 CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
4 Inicial, p. 12:
“(...)
31. Ora, se, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as matérias
pertinentes ao Sistema Financeiro Nacional, abrangente das atividades bancárias, financeiras, de
crédito e de seguros, hão de ser disciplinadas por lei complementar a teor do art. 192 da Constituição
da República, e se, de acordo com o entendimento do mesmo Tribunal, a Lei n. 4.595/64 foi
recepcionada com esse status, - resta evidente que o § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90, ao pretender
equiparar todas as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária a relações de
consumo para o fim de regulá-las, padece de inconstitucionalidade por invadir área reservada, à lei
complementar, sendo insusceptível de derrogar a lei recepcionada, que desfruta desse status.
(...)”