RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 453
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores
de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público
ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos
tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção,
a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais
ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração
pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de
juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias,
sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o
qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser
remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.”
Os referidos dispositivos, conforme se vê, autorizam expressamente a expedição
de atos regulamentares pelo CNJ, no âmbito de sua atuação, estando entre as suas
atribuições o dever de observância aos princípios e às disposições contidas no art. 37 da
Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88).
Considerando que a Resolução n. 7/05 foi editada para “disciplinar o exercício de
cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de
servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do
Poder Judiciário”, sendo dirigida a estes órgãos, não há que se falar em extrapolação,
pelo CNJ, da competência que constitucionalmente lhe é deferida.
O Conselho Nacional de Justiça disciplinou e regulamentou a prática administrativa
de contratação de parentes (proibindo o nepotismo) para os órgãos sob sua “jurisdição
administrativa”, utilizando-se de sua prerrogativa constitucional para tanto.
2. Separação de Poderes e ato administrativo — Limites do ato administrativo
que concretiza a Constituição
No preâmbulo da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional
de Justiça, está expresso que, “nos termos do disposto no art. 103-B, § 4º, II, da
Constituição federal, compete ao Conselho zelar pela observância do art. 37 e apreciar,
de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar
prazo para que se adotem as providências ao exato cumprimento da lei”.
O cerne da questão, a meu ver, encontra-se nessas considerações preliminares da
Resolução, pois nelas está explícito que se trata de um ato administrativo, emanado de
órgão constitucional competente, e que busca seu fundamento de validade diretamente
na Constituição. Não há, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade.
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