RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
empréstimos para capital de giro,
abertura de crédito em conta corrente e
abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero.
(...)”
II - Voto
1. Preliminar de prejudicialidade da ação direta
Examino questão prejudicial.
A inicial indica o art. 5º, LIV, e o art. 192, incisos II e IV.
O art. 192 disciplinava amplamente o regime do SFN.
Descia a minúcias.
Indicava os temas a serem tratados por lei complementar e determinava a fixação
do valor máximo de juros reais anuais (incisos e § 2º do art. 192).
Quanto ao § 2º, o Supremo fixou que a norma constitucional não era autoaplicável
e dependia de regulamentação (ADI 4).
Em maio de 2003, a EC 40 alterou o art. 192.
Reduziu-o para apenas um dispositivo:
Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em
todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será
regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram.
A questão, portanto, é saber se a revogação dos incisos prejudica a ação.
Analiso.
Discutem-se os limites de aplicação do CDC e a existência, ou não, de fronteiras
entre relação de consumo e SFN.
De um lado, está o campo que a CF indicou como princípio a ser garantido pelo Estado:
— a defesa do consumidor (art. 5º, inciso XXXII 8 ; e art. 170, V 9 ).
8 CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
9 CF/88:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;