3rslkEbYP

Política de Drogas no Brasil: usos e abusos 133lação do capital que, de forma dialética, são matizadas pelas formas históricasde resistência das classes trabalhadoras aos domínios do capital.A Política de Drogas, quando tomada na sua dimensão de política de atençãoà saúde é, a nosso ver, no interior das políticas sociais a mais frágil emtermos de legitimidade e controle social 28 , uma vez que o consumo de drogas,por influência da ideologia proibicionista, é uma prática social historicamentecriminalizada e moralmente condenada, sendo relegada à condição de temamaldito, portanto, discutido pouco seriamente e quase sempre de forma alarmistae preconceituosa.A própria perspectiva da saúde coletiva no âmbito da abordagem sobre oconsumo de drogas é bastante recente entre nós, como indicado anteriormente,e está longe de assumir a direção hegemônica nesse debate.Além disso, se considerarmos as particularidades históricas das políticassociais no contexto de globalização econômica, de financeirização do capital,e da contrarreforma neoliberal, é possível constatar a fragilidade, no âmbito dasaúde, da atual Política de Drogas porque seus princípios, diretrizes e alcancesão profundamente impactados pela acentuada regressão dos investimentospúblicos, sucateamento e mercantilização das políticas de educação, seguridadesocial, habitação, trabalho e renda, por exemplo.A regressão no campo dos direitos incide devastadoramente sobre a perspectivada saúde coletiva no interior da Política de Drogas, especialmenteporque tal orientação considera: a) os problemas de saúde associados ao usode psicoativos como resultado de interações que envolvem a substância, oindivíduo social e suas condições de vida; b) as respostas aos danos associadosao uso de psicoativos numa perspectiva multidisciplinar, intersetorial e de responsabilidadepública; c) a necessidade de respostas alternativas no campo daprevenção e do tratamento em face dos diferentes danos sociais e de saúde; d)evidências epidemiológicas matizadas nos diferentes contextos sócio-culturais.Além disso, a perspectiva da saúde coletiva baseia-se nos princípios e valores28A trajetória da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), criada em 1998, éemblemática nesse sentido: por sua vinculação inicial ao Gabinete de Segurança Institucionalda Presidência da República, pelo seu primeiro nome de batismo Secretaria NacionalAntidrogas, pela presença durante anos de Generais como Secretários Nacionais e peloincipiente, para não dizer nulo, papel de controle social e gestão da Política de Drogas quedesempenha o Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Conad).