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Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis 1971. A parte que permitir o cultivo da dormideira para produção de ópio criará, seainda não o fez, e manterá um ou mais organismos oficiais (designados daqui pordiante neste artigo pelo termo “organismo”) para desempenho das funções estipuladasno presente artigo.2. A parte em questão aplicará ao cultivo da dormideira para produção do ópio eao ópio as seguintes disposições:a) o organismo designará as áreas e as porções de terreno que se permitirá o cultivoda dormideira para produção do ópio;b) só poderão dedica-se ao referido cultivo os plantadores que possuam uma licençaque expedida pelo organismo.c) Cada licença especificará a extensão do terreno em que é autorizado o cultivo:d) Os plantadores de dormideira serão obrigados a entregar a totalidade de suascolheitas de ópio ao organismo. Este comprará e tomará posse material das referidascolheitas, o mais depressa possível, o mais tardar quatro meses após a sua terminação.e) Com relação ao ópio caberá ao organismo, com exclusividade, o direito deimportar exportar, comerciar por atacado e manter os estoques que não se achemem poder dos fabricantes de alcaloides do ópio, de ópio medicinal e preparadosdo ópio. Não é necessário que as partes estendam esse direito exclusivo ao ópiomedicinal e aos preparados a base de ópio.3. As funções administrativas a que se refere o parágrafo 2, serão desempenhadaspor único organismo ofi cial se a Constituição da Parte interessada assim o permitir.(Grifo nosso)ARTIGO 25Fiscalização da palha de Dormideira1. As partes que permitem o cultivo da dormideira, com fins outros que não sejamo da produção do ópio, adotarão todas as medidas necessárias para que:a) não se produza ópio dessa dormideira; eb) se fiscalize de maneira adequada a fabricação de entorpecentes à base da plantade dormideira.