3rslkEbYP

Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis 193Decreto nº 76.248, de 12 de setembro de 1975, que promulga o Protocolo deEmendas à Convenção Única sobre Entorpecentes (1961) assinado em Genebra,a 25 de março de 1972. 9Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977, que promulga a Convenção sobreSubstâncias Psicotrópicas assinada em Viena, a 21 de fevereiro de 1971 e aratificação depositada junto ao secretário-geral da Organização das NaçõesUnidas, a 14 de fevereiro de 1973, com reservas aos parágrafos 1 e 2 do artigo19 e ao artigo 31. 10Decreto n o 154, de 26 de junho de 1991, que promulga a Convenção Contrao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas aprovada emViena, em 20 de dezembro de 1988. 11Levando-se em conta o interesse particular da discussão aqui proposta, éimportante rever esta legislação no que diz respeito, mais diretamente, à questãoda cannabis medicinal.O Decreto nº 54.216 de 1964 em seu preâmbulo e seus artigos 4º, 22º, 23º,25º e 28º regula o cultivo da cannabis para uso medicinal e científico:Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961PreâmbuloAs Partes,Preocupadas com a saúde física e moral da humanidade,Reconhecendo que o uso médico dos entorpecentes continua indispensável parao alívio da dor e do sofrimento e que medidas adequadas devem ser tomadas paragarantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins,9Disponível em . Acesso em 26 jun. 2014.10Disponível em . Acesso em 26 jun. 2014.11Disponível em .Acesso em 26 jun. 2014.