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As novíssimas iniciativas legislativas sobre drogas no Brasil 51Jean Wyllys à revista Rolling Stones em que este anunciava que colocaria alegalização da maconha na pauta do Congresso, com base nas experiências dePortugal e Espanha. Esses dois países não são, todavia, as melhores referênciasmundiais quando o assunto é regulação da maconha, já que em ambos o cultivopara venda permanece proscrito.Os clubes de autocultivadores da Espanha se aproveitam de um vácuopresente na legislação, que não criminaliza a distribuição de drogas sem finslucrativos e o porte para consumo pessoal, ou seja, não possuem segurançajurídica. Portugal aboliu as penalidades criminais para a posse de drogas paraconsumo pessoal em 2001. O sucesso da descriminalização de Portugal é óbvioporque as taxas de uso de drogas estão, agora, entre as mais baixas daEuropa para praticamente todas as substâncias psicoativas, mas o cultivo demaconha para venda ainda é ilegal.Sob o ânimo dos primeiros 5 mil apoios recebidos ainda no primeiro diada campanha da ideia legislativa no portal e-Cidadania do Senado, telefoneipara o gabinete do deputado federal Jean Wyllys. Durante a conversa com suaassessoria, apontei os rumos das minhas pesquisas sobre os projetos de lei doUruguai e do estado norte-americano do Colorado. Em 2013, eu havia feitoa tradução desses textos, além de um projeto de lei, disponível em http://smkbd.com/wp-content/uploads/2013/12/PROJETO-DE-LEI-DE-REGU-LAÇÃO-DA-CANNABIS-NO-BRASIL-_-ANDRÉ-KIEPPER-_-2013.pdf.Este projeto foi adaptado das leis federais 8.918/94 e 9.294/96, que dispõe,respectivamente, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção,a produção e a fiscalização das bebidas, e sobre as restrições ao uso e à propagandade produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias edefensivos agrícolas, no Brasil.Essa técnica legislativa foi a mesma utilizada pelos ativistas do Coloradoque editaram a Amendment 64 (Emenda 64), aprovada em 6 de novembro de2012, via referendo, com 55,32% de votos favoráveis. A campanha pela legalizaçãoneste estado tornou-se famosa pelo slogan Regulate marijuana as alcohol(Regule a maconha como o álcool). A lei que tornou o Colorado o primeiroestado dos EUA a permitir a venda de maconha a qualquer cidadão maior de21 anos não inovou para nada além do que já se conhecia sobre a produção,comercialização e consumo das bebidas alcoólicas.