3rslkEbYP

Política de Drogas no Brasil: usos e abusos 139sociais decorrentes da desigualdade, do sucateamento das políticas sociais eda violação dos direitos. Atende ao ocultamento das causas econômicas e políticasda face contemporânea da barbárie, desviando a atenção política e aopinião pública dos impactos gerados pelo sucateamento das políticas sociais,pelo desemprego e pela desigualdade sobre o consumo de psicoativos e a banalizaçãoda violência.Os dados apresentados neste artigo, embora não permitam uma análiseexaustiva dessa realidade, são indicativos de dimensões diuturnamente ocultadaspela ideologia do proibicionismo e podem servir de guia para umatomada de posição no interior do debate sobre os horizontes da Política deDrogas brasileira.O contexto internacional tem fomentado tendências de confronto ao proibicionismo,expresso no reconhecimento público por parte de alguns organismosinternacionais 37 do “fracasso” da ideologia de Guerra às Drogas e nasmudanças operadas por alguns países em suas posturas e políticas de drogas 38 ,ainda que o confronto direto com as Convenções Internacionais apareça deforma tímida e excepcional 39 .37Plano de Ação da União Europeia (2004-2009) recomenda que seus membros adotem alternativasao encarceramento. Em seu Relatório publicado em 2011, a Comissão Global dePolíticas sobre Drogas, declara “A guerra global contra as drogas fracassou, deixando em seurastro conseqüências devastadoras para pessoas e sociedades em todo o mundo. Cinquentaanos depois da adoção da Convenção Única da ONU sobre Narcóticos e 40 anos depois queo presidente Nixon decretou guerra às drogas, é urgente e imperativa uma revisão completadas leis e políticas de controle de drogas no plano nacional e mundial.”Disponível em: www.globalcommissionondrugs.org.38EUA, Canadá, Austrália e Irlanda criam tribunais especializados que contam com equipesinterdisciplinares. Governo de Rafael Correa do Equador, em 2009, anistia pequenos traficantes.Suprema Corte da Argentina, em 2009, se posiciona sobre a inconstitucionalidadeda criminalização do uso de drogas. Em 2013, o governo de José Mujica, no Uruguai, legalizaa venda e o comércio da maconha. Vários estados norte-americanos regulam a posse,consumo e produção do uso medicinal de maconha. Despenalização do uso da maconha emPortugal, em 2001. No entanto, é preciso observar que tais iniciativas estão longe de rompercom o proibicionismo e, em vários casos, podem significar apenas a substituição da prisãopelo tratamento e o recrudescimento da pena para o tráfico das substâncias ilícitas. VerELSMA, Martin. Innovaciones Legislativas en Política de Drogas. Transnational Institute –2009. Disponível em: www.druglawreform.info/index.php?option=com_flexicontent&view=items&id=610:innovaciones-legislativas-en-politicas-de-drogas&Itemid=99.39O governo de Evo Morales (Bolívia) pede, em 2009, revisão da Convenção sobre Drogaspara reconhecimento da mascação de coca como patrimônio cultural.