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Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis 207Dentro do novo sistema, implantado em abril de 2014, 20 as autorizaçõespara cultivo para uso pessoal e cultivo por terceiros não estão sendo renovadase gradualmente serão extintas. No entanto, novas ações judiciais para garantiro direito de cultivar para uso médico pessoal já estão em andamento e embreve saberemos se o Canadá conseguirá manter o sistema onde a única fontede acesso à cannabis medicinal é através dos fornecedores licenciados e a dispensaçãoatravés dos correios.O modelo dos Estados UnidosNos Estados Unidos, em função de sua extrema diversidade política e cultural,existem muitas diferenças na regulamentação 21 do uso medicinal da cannabisentre os 22 estados e Distrito Federal que já o adotaram, mas as principaisdivergências ocorrem entre os estados e o governo federal, que se opõe aouso medicinal da cannabis e coloca inúmeros obstáculos à regulamentaçãoestadual.As leis estaduais que regulamentaram o uso medicinal, ou que em algunscasos apenas tiraram da ilegalidade o uso da cannabis medicinal, não afetam ostatus legal da cannabis sob as leis federais. Sob a Lista de Substâncias Controladasde 1970 (Controlled Substances Act) a cannabis é uma droga da Classe I,o que significa que é considerada como tendo um elevado potencial de abusoe que não tem usos médicos válidos 22 . Assim, sob a lei federal, a cannabis nãopode ser prescrita para qualquer condição médica.Nesse contexto cada estado americano tem desenvolvido seu próprio programade acesso à cannabis medicinal (Medical Marijuana Program, MMP).Na maioria dos estados, o Departamento de Saúde Pública ou um departamentoequivalente tem o controle sobre a concepção do programa, implementaçãoe monitoramento. Todos os estados usam seu MMP para estabelecer alegalidade da maconha medicinal, para proteger os pacientes inscritos de uma20Disponível em . Acesso em 26 jun.2014..21Disponível em .Acesso em 26 jun. 2014.22Disponível em . Acesso em 26 jun. 2014.