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210 Drogas no Brasil – Entre a saúde e a justiçaMas, o que importa é que os resultados da pesquisa da FPA/RLS parecemindicar que o momento é propício não só para se avançar na regulamentaçãoda cannabis medicinal, mas para, igualmente, abrir um amplo debate com apopulação sobre a legalização desta substância.Como ficou amplamente demonstrado, não há qualquer impedimento legalpara que a Anvisa regulamente, em definitivo, a cannabis medicinal nopaís. A regulamentação da prescrição, produção, distribuição e controle dacomercialização da cannabis, bem como a emissão de autorizações legais decultivo de cannabis para fins medicinais e científicos estão, inclusive, definidasnos tratados internacionais e nas leis nacionais o que torna ainda mais inadmissívelque uma decisão não seja tomada.Foram aqui revistas, também, as estratégias colocadas em prática por paísesdiversos e por alguns estados dos Estados Unidos 24 que já permitem que seuscidadãos “de facto” tenham acesso à cannabis medicinal em conformidade comos tratados internacionais e às regulamentações estaduais ou nacionais.Por tudo isto, regulamentar a cannabis medicinal no país hoje é urgente, épossível, e é dever do Estado para com milhares de pacientes que esperam terseus direitos de cidadania respeitados.24Kamin S. Lessons Learned from the Governor’s Task Force to Implement Amendment 64.OREGON LAW REVIEW. Vol. 91, 1337-1354. 2013. Disponível em . Acesso em 26 jun. 2014.

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