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140 Drogas no Brasil – Entre a saúde e a justiçaNo Brasil, podemos identificar discursos externos mais tolerantes e alternativose uma prática interna que tende a aprofundar os traços conservadorese autoritários de nossa cultura política 40 . O PLC 37/2013, hoje na Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, propõe mudanças naatual legislação de drogas que, uma vez aprovadas, trarão significativos retrocessos.Dentre eles a violação dos princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica,ao propor a incorporação das “Comunidades Terapêuticas” na rede públicade atenção à saúde dos usuários de psicoativos, prevendo financiamento públicode instituições privadas de cunho religioso. Tal mudança, se aprovada,fere ao mesmo tempo o caráter laico do Estado brasileiro e os princípios ediretrizes da atual Legislação de Saúde Mental, que prevê o funcionamentode dispositivos de atenção integral à saúde de caráter público, gratuito, estatale laico. Outro aspecto é a proposta de aumento da pena de reclusão para otráfico de substâncias psicoativas, notadamente na contramão das recomendaçõesinternacionais que asseveram a ineficácia dos gastos com repressão eencarceramento.Em linhas gerais, e nos limites deste artigo, procuramos oferecer elementospara uma análise crítica sobre a atual Política de Drogas no Brasil e, principalmente,indicar que a defesa intransigente da democracia e dos direitos requerposicionamentos diante do consumo de psicoativos e da intervenção do Estadoque: a) recusem qualquer apelo moral na abordagem do uso de psicoativos;b) partam de análises críticas sobre o real significado da intervenção do Estadosobre o mercado de psicoativos; c) ultrapassem as noções imediatistas e mecânicasdo senso comum sobre as relações existentes entre violência, danossociais e de saúde e consumo de psicoativos; d) questionem o significado daideologia do proibicionismo e o papel do Estado na regulação dos antagonismosde classe; e) questionem a funcionalidade da repressão ao atual estágio do40Ver especialmente CHAUI, M. Fundamentalismo religioso: a questão do poder teológico--político. Filosofia Política Contemporânea: Controvérsias sobre Civilização, Império eCidadania. Atilio A. Boron, 1a ed. Buenos Aires: Consejo Latinoamericano de CienciasSociales, Clacso; São Paulo: Departamento de Ciência Política. Faculdade de Filosofia, Letrase Ciências Humanas. Universidade de São Paulo. Abril 2006. Disponível em: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/secret/filopolconbr/Chaui.pdf.CHAUI, M. Brasil. Mito Fundador e Sociedade Autoritária. São Paulo: Fundação PerseuAbramo, 2000.