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50 Drogas no Brasil – Entre a saúde e a justiçaA regulação responsável é proposta por razões morais: a Guerra às Drogasnão conseguiu atingir seus objetivos. A lei de drogas de 2006 não atendeuàs necessidades da abordagem pela Saúde Pública, nem representou o reconhecimentodos problemas associados ao tráfico ilícito de drogas. Tais danosprecisam ser minimizados e reduzidos, por um lado, através de medidascomo a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, o quenão implica a aprovação do uso, mas a única via pela qual os governos podemdesenvolver programas de saúde como os de uso assistido e substituição e, poroutro, através da sanção de uma lei de regulação da maconha.No dia 25 de fevereiro de 2014, o deputado federal Eurico Junior apresentouna Câmara o PL 7.187/2014, que dispõe sobre o controle, a plantação, ocultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercializaçãoe a distribuição de maconha e seus derivados. Em razão do projeto delei ter sido distribuído a mais de três comissões de mérito, no dia 11 de marçoa Mesa Diretora da Câmara determinou a constituição de Comissão Especialpara análise da proposição. Este projeto tem o mérito de ter sido o primeiro aser pautado na Casa Legislativa, mas apresenta pouca inovação em relação aoprojeto de lei do Uruguai, constituindo-se quase que integralmente na íntegrados 15 primeiros artigos desta.Cabe ao leitor interessado sobre o tema pesquisar ambos os projetos paratecer, pormenorizadamente, a referida análise, que apresentarei de forma sucinta.O artigo 2º do PL 7.187/2014 é adaptação do artigo 1º da lei uruguaia.Os artigos 3º e 4º do projeto de lei brasileiro remetem aos mesmos artigos 3ºe 4º da lei que os inspirou. O artigo 5º daquele é transcrição da segunda partedo artigo 4º deste. Os artigos 6º, 7º e 8º do projeto de lei do deputado EuricoJunior repetem o extenso artigo 5º da lei do Uruguai. Os artigos 9º ao 15ºdo projeto de lei nacional também correspondem aos mesmos artigos 9º ao15º da lei estrangeira. O PL 7.187/2014 se encerra no artigo 18, ao passo quea lei uruguaia segue versando sobre o Instituto de Regulação e Controle daCannabis (IRCCA), infrações, sanções, avaliação, monitoramento e aplicaçãopor mais 29 artigos.No dia 4 de fevereiro de 2014, portanto no dia anterior ao início da campanhade coleta de apoios no site do Senado Federal para a proposta quegerou a SUG 8 de 2014, foi publicada uma entrevista do deputado federal