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68 Drogas no Brasil – Entre a saúde e a justiçamundial das drogas. Acena-se para o início de um processo de modificação dodiscurso que enfatizava a “Guerra às Drogas” para um discurso que prioriza apolítica de redução de danos e cooperação internacional.Insere-se, nesse contexto, o processo de mudança na legislação brasileiraobservada a partir do início dos anos 2000. Em 2002, é apresentado, pelaComissão Mista de Segurança Pública, o Projeto de Lei do Senado Federal115/2002 8 , com a previsão de pena de reclusão de 3 a 15 anos para o crime detráfico de drogas. No que diz respeito estritamente ao consumo de drogas, oprojeto de lei em 2002 dispunha, em seu artigo 22:Art. 22. Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo paraconsumo pessoal, em pequena quantidade, substância ou produto capaz de causardependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com de terminaçãolegal ou regulamentar. Medidas de caráter educativo:I – prestação de serviços à comunidade;II – comparecimento a programa ou curso educativo;III – proibição de frequência a determinados locais;IV – submissão a tratamento;Após a aprovação, em segundo turno, o Projeto do Senado Federal foi encaminhado,em agosto de 2002, à Câmara dos Deputados e recebeu o número7.134. Ao PL 7.134 (PLS 115/2002) foi apensado o PL 6.108/2002, quealterava a lei 10.409/2002.No que tange ao consumo e posse de drogas, o projeto dispunha praticamentedas mesmas medidas que o PL 7.134 de 2002, contudo ainda estabeleciaa pena de prisão para o usuário. Segundo um dos relatores do projeto, ogrande problema era justamente anão diferenciação entre as condutas do usoe do tráfico de drogas. O parecer apresentado diz:Tanto o PL n° 7134, oriundo do Senado, quanto o Substitutivo aprovado pelaCSPCCOVN, buscam dar novo tratamento à legislação sobre drogas. No entanto,8Ver: CAMPOS, MARCELO DA SILVEIRA. Ley de Drogas: la construción de una políticapública por el parlamento brasileño. In: XXIX Congresso Latino Americano de Sociologia(ALAS), 2013, Santiago - Chile. Anais do XXIX Congresso Latino Americano de Sociologia(ALAS), 2013.