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Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis 205Para a OMC, seu papel é garantir que os pacientes recebam cannabis comqualidade farmacêutica, o que significa que ela não contenha resíduos de pesticidas,metais pesados, bactérias, fungos ou outros contaminantes, e que aconcentração dos ingredientes ativos em cada lote de planta madura seja omesmo, de modo que o medicamento seja apresentado sempre com a mesmapotência e qualidade.O modelo do CanadáOs pacientes canadenses têm direito legal ao uso medicinal da cannabis desde2000, após os tribunais canadenses decidirem que os indivíduos que apresentamuma necessidade médica que a cannabis pode suprir têm o direito constitucionalde possuir cannabis e de acesso a uma fonte legal de abastecimento. 18Em 2001 o governo Canadense iniciou o Programa de Acesso à MaconhaMedicinal (Marihuana Medical Access Program, MMAP) de acordo com oRegulamento para Acesso à Maconha Medicinal o qual está em consonância àNorma de Controle de Substâncias e Drogas (Controlled Drugs and SubstancesAct, CDSA) que funcionou até abril de 2014.O MMAR oferecia um processo pelo qual os canadenses podiam legalmenteter acesso à cannabis para fins medicinais através de uma solicitação,com respaldo médico, de autorização para possuir maconha (autorization topossess, ATP) encaminhada ao Health Canada e, quando aplicável, uma licençapara produzir cannabis medicinal.Pessoas autorizadas pelo Health Canada a usar cannabis para fins medicinaispodiam obtê-la através de três vias:• Fornecimento pelo governo: a compra direta através do Health Canadaque contratava um fornecedor estatal;• Produção para uso pessoal: através de uma licença para produção para usopessoal (Personal Use Production Licence PUPL); ou• Produção por uma pessoa designada: através de uma licença de pessoa designadapara produção (Designated Person Production License, DPPL)18Lucas, Philippe G. Regulating compassion: an overview of Canada’s federal medical cannabispolicy and practice. Harm Reduction Journal 2008, 5:5. Disponível em . Acesso em 26 jun. 2014.