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Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis 195ARTIGO 21Limitação da Fabricação e da Importação1. A quantidade total de cada entorpecente fabricado ou importado por cada paísou território, em um ano, não excederá as somas seguintes:a) a quantidade consumida, dentro dos limites da estimativa correspondente para finsmédicos ou científicos; (Grifo nosso)b) a quantidade utilizada, dentro dos limites da estimativa correspondente, parafabricação de outros entorpecentes de preparados da Lista III e de substâncias àsquais não se aplica esta Convenção;c) a quantidade exportada;d) a quantidade adicionada ao estoque, com a finalidade de levá-lo ao nível fixadona estimativa correspondente;e) a quantidade adquirida, dentro do limite da estimativa correspondente, parafins especiais.2. Da soma das quantidades indicadas no parágrafo 1, será deduzida toda quantidadeque tenha sido apreendida e empregada para uso lícito, assim como todaquantidade que tiver sido retirada dos estoques especiais para as necessidades dapopulação civil.3. Se o Órgão chegar à conclusão de que a quantidade fabricada ou importadaem um ano determinado excede as somas das quantidades especificadas no parágrafo1, feitas as deduções prescritas no parágrafo 2 deste artigo, todo excedenteverificado ao fim dos anos será deduzido, no ano seguinte, da quantidade a serfabricada ou importada e do total das estimativas determinado no parágrafo 2do artigo 19.4. a) Se for evidente pelas estatísticas das importações ou exportações (artigo 20)que a quantidade exportada para qualquer país ou território excede o total das estimativasfeitas para aquele país ou território, nos termos do parágrafo 2 do artigo19, aumentado das quantidades dadas como exportadas e feita a dedução de qualquerexcedente constatado nos termos do parágrafo 3 do presente artigo, poderáo Órgão notificar tal fato aos Estados que, na sua opinião, devam ser informados.