Os Diferentes Matizes da Educação Ambiental no Brasil

A constituição do comitê assessor
Instalado em 17 de novembro de 2003 para atender ao artigo 4º do Decreto que
regulamentou a Lei da PNEA, do ano anterior, o Comitê Assessor do Órgão Gestor
da Política Nacional de Educação Ambiental não se limitou aos representantes de
13 setores da sociedade, com direito a voto. Usou a prerrogativa de ter convidados
especiais, para convidar mais cinco setores.
• Representantes e respectivos setores (com direito a voto). Educacionalambiental
(cadeira das CIEAs), produtivo-patronal (indicado pelas Confederações
Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura), produtivo-laboral (Centrais
Sindicais), municípios (cadeiras da Associação Nacional dos Municípios e Meio
Ambiente / Anamma e da União dos Dirigentes Municipais de Educação /
Undime); estados (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Estado de Meio
Ambiente / Abema); conselhos nacionais do Meio Ambiente (Conama, através da
Câmara Técnica de Educação Ambiental), e da Educação (CNE); ongs com atuação
em EA (Associação Brasileira de Organizações não Governamentais / Abong, que
mais tarde abriria mão da prerrogativa de indicação);
• Assentos fixos (com direito a voto). Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
(SBPC); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama); Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
• Convidados especiais (observadores). Redes brasileira e universitária de
EA (Rebea, Rupea), Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais (FBOMS),
e associações nacionais de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e
Ambiente e Sociedade (Anppas).
Haveria reuniões ordinárias semestrais para a tomada de decisões, além da
interação à distância com o Órgão Gestor. Quando preciso, seriam formados grupos
de trabalho, por exemplo, para subsidiar debates sobre questões institucionais legais,
relações internacionais e formação de educadoras e educadoras/es ambientais,
comunicação.
Bons exemplos de atividades em que o comitê foi decisivo daí para frente,
são a elaboração de um modelo de decreto para orientar a criação de Comissões
Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEAs), e a consulta pública
do ProNEA, como veremos 88 .
Quer dizer, recomendou-se que as secretarias responsáveis pela educação
e pelo meio ambiente se unissem para implementar políticas públicas de
EA. E que, nos estados onde ainda não existissem as Comissões Estaduais
Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEAs), elas fossem formadas,
com participação do maior número possível de segmentos sociais.
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