Os Diferentes Matizes da Educação Ambiental no Brasil

Voltemos para o final dos anos 1990. O calor dos debates de 1998 levou
o governo federal a lançar, em julho daquele ano, o Programa de Prevenção e
Combate a Incêndios Florestais na Amazônia Legal (Proarco), extensivo a sete
estados amazônicos, onde fica o chamado “arco do desmatamento”. Também
criou a Força-Tarefa para Combate a Incêndios Florestais. Não bastou: de
junho a novembro de 98, houve mais de 77 mil focos de incêndio e muitos
protestos dos ambientalistas.
Fechando o triênio, em abril de 1999 – após seis anos de tramitação –, seria
aprovada a Lei 9.795/99 da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).
Segundo o documento Educação Ambiental Legal, lançado pela COEA/MEC
em 2002, essa lei regulamentou tanto o artigo 9 da lei de 1981, que criou a
Política Nacional do Meio Ambiente, como o artigo 225 da Constituição
Federal de 1998.
Mas, antes do detalhamento, é preciso avisar que o avanço da legislação
ambiental não parou aí. Em 2000, após audiências públicas em todas as regiões
do país, saiu a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (Snuc). Dividiu as áreas protegidas por lei entre UCs de proteção
integral, em que até a visitação seria restrita, e as de uso sustentável. No ano
seguinte, foi a vez do novo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que condicionou
a expansão urbana ao bem estar de seus habitantes e disciplinou o estudo
de impacto de vizinhança para empreendimentos e serviços potencialmente
impactantes ao ambiente urbano e à qualidade de vida. São questões importantes
para quem pratica EA.
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