Os Diferentes Matizes da Educação Ambiental no Brasil

de domínio público, a lei frisou que se trata de um recurso limitado, de uso
múltiplo. E previu um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos,
caracterizado pela gestão tripartite. Ou seja, todo gerenciamento se daria
através do Conselho Nacional e dos Comitês de Bacia Hidrográfica, em cuja
composição haveria representantes do poder público e dos usuários (até 40%
de cada um) e da sociedade civil organizada (pelo menos 20%). Nos comitês,
as tarefas incluiriam desde o planejamento da gestão dos recursos hídricos na
área de abrangência, até a definição dos valores para a cobrança pelo uso da
água (outra inovação da lei) e da aplicação do dinheiro arrecadado em obras e
projetos para melhorar tanto a quantidade, como a qualidade da água. Educação
ambiental poderia ser contemplada.
Vale ressaltar que essa nova configuração da gestão das águas só ficaria
completa em 2000, com o anúncio da lei 9.984/00, que criou a Agência
Nacional de Água (ANA). É a entidade federal responsável por implementar
a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Voltando aos anos 90, em fevereiro de 1998, foi a vez da Lei de Crimes
Ambientais (Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 3179/99), cujo conteúdo
causou grande repercussão. A partir dela, condutas e atividades lesivas contra a
fauna, a flora, o ordenamento urbano, o patrimônio cultural, ou causadoras de
poluição de qualquer natureza (inclusive disseminar pragas) passaram a permitir
o enquadramento civil, administrativo ou criminal, gerando sanções: de multas
e perda do direito a incentivos fiscais do governo, até prisão. 32 Na lista dos
crimes consta, por exemplo, construir, reformar ou instalar estabelecimentos,
obras ou serviços potencialmente poluidores sem a devida licença ambiental. E
também a informação falsa dada num processo de licenciamento ambiental.
Não é preciso dizer que a lei foi elogiada por alguns setores, que viam
na divulgação do conteúdo um meio para a conscientização ambiental. Mas
também encontrou fortes resistências, que incitaram vetos presidenciais. Entre
outros, foi vetado o artigo 43, que previa punição a quem ateasse fogo à floresta
sem precauções para evitar sua propagação. 33
Naquele ano, o país sofria os efeitos do El Niño, fenômeno climático que
aumenta a estiagem na Amazônia e gera mais chuvas no sul/sudeste do país.
Em Roraima, até 30 de março, quando recomeçou a chover, alastrou-se um
dos maiores incêndios já vistos. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas da
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